materia nº 4/2023

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023 AL
“PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO
2012 — MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
RESPONSÁVEIS: MARCOS ROBÉRIO
FONSECA DOS SANTOS E ANTÔNIO
WILSON FIOROT”.
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espírito Santo nº TC-
027/2016, que recomenda a Câmara Municipal de Pedro Canário a não aprovação da
Prestação de Contas da Prefeitura de Pedro Canário/ES, relativas ao exercício
financeiro de 2012, cujos responsáveis são os Srs. Marcos Robério Fonseca dos
Santos e Antônio Wilson Fiorot;
CONSIDERANDO a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
materializados na Resolução 071/2021 e devidamente oportunizado aos interessados.
CONSIDERANDO a reprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023, por
maioria de 2/3, que acolhia o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espírito Santo
nº 027/2016,
DECRETA:
Art.1º Ficam aprovadas as Contas sob responsabilidade dos Srs. Marcos Robério
Fonseca dos Santos e Antônio Wilson Fiorot, relativa ao exercício de 2012, rejeitando
o Parecer Prévio TC-027/2016.
Art.2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
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Sala das Sessões, em 18 de julho de 2023. |
ADEMIR GONÇALV ANTOS —
Ver í
LUCAS PEREIRA VASCÓNCELOS
Vereador
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