materia nº 62/2018

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Pedro Canário-ES, 30 de outubro de 2018.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº. 269 /2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter a essa ilustre Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo que dispõe sobre a Proposta Orçamentária do
Município de Pedro Canário para o exercício de 2019, consoante com
o princípio estabelecido na Constituição Federal de 1988 em seu artigo
165, inciso III, e de acordo com o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, consolida os
Orçamentos do Executivo, do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Pedro Canário e do Legislativo Municipal, apresentando um
valor total de R$ 62.391.059,73 (sessenta e dois milhões, trezentos e
noventa e um mil, cinquenta e nove reais e setenta e três centavos).
A Proposta Orçamentária para o exercício de 2019 compreende o
que estabelece a Constituição Federal, a partir do momento em que
representa a integração de instrumentos legais de planejamento para os
entes federativos, quais sejam: Plano Plurianual de Aplicações (PPA), Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
As orientações estabelecidas na LDO de 2018, bem como as metas
e prioridades previstas no PPA 2018-2021, pautaram a elaboração deste
Projeto de Lei, o que é de fundamental importância quando da execução
das despesas no próximo exercício.
As legislações federais foram observadas, principalmente a
Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964; Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Na elaboração da Receita e Despesa, foram utilizados indicadores
macroeconômicos estimados e/ou divulgados conforme consta da LDO.
Cas + í Estado do Espírito Santo IMUNTETEA 8)
40) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Mensagem de Lein 030/2018 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Mensagem de Lei nº 030/2018
Também se levou em conta a execução orçamentária do exercício
corrente e do anterior, não se furtando de considerar as expectativas de
riscos fiscais que devem influenciar diretamente as finanças do município,
principalmente em relação ao IPM - Índice de Participação dos Municípios.
As projeções de valores da receita compõem as seguintes premissas
técnicas básicas:
= A avaliação do comportamento histórico de cada uma das contas de
realização da receita, subtraindo destas, quando necessário e para
efeito de análise, os eventos extraordinários que afetaram a sua
tendência de realização;
= A observação da evolução da diferença entre a previsão inicial da
receita e sua efetiva realização nos últimos exercícios, assim como
na arrecadação do primeiro semestre do corrente ano;
« O acompanhamento do fluxo de receita segundo sua vinculação e na
expectativa de realização de convênios e/ou operações de crédito
junto a entes de personalidade jurídica pública ou privada, de capital
nacional ou estrangeiro.
O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social compõe o Orçamento
Municipal para o exercício de 2019 e está dimensionado em concordância
com a política de gastos previstas no Plano de Ação de Governo, em
afinidade com a legislação financeira e orçamentária em vigor.
O planejamento da aplicação dos recursos públicos procurou atender
ao interesse da sociedade, priorizando a área da saúde, educação,
assistência social, bem como, a readequação da visão de aplicação em
saneamento básico ajustado a política nacional, entre outros.
O presente projeto de lei representa para a gestão a condução com
rigor de uma política financeira baseada no equilíbrio das contas públicas,
cuja referência está no controle de gastos, no aumento de receitas, na
transparência, na utilização responsável dos recursos públicos e de
comprometimento com a melhoria de qualidade de vida da nossa cidade.
Por fim, resta destacado mais uma vez, a responsabilidade assumida
por esta Administração, em administrar a cidade pautada nos alicerces
dos princípios de justiça social e cidadania, aplicando de forma eficiente e
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Mensagem de Lei nº 030/2018
eficaz cada centavo dos tributos arrecadados e recursos transferidos pelas
demais esferas de governo ao erário municipal, em prol da nossa gente e
da nossa cidade.
Certos de podermos contar, mais uma vez, com a prestimosa
atenção desta Câmara Municipal aos assuntos de interesse da
coletividade, a gradecemos desde já o recebimento e trâmites necessários
para a apreciação do presente Projeto de Lei, respeitando-se, se assim for
o caso, Os prazos estabelecidos nas legislações que versam sobre o tema.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRI
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
12:23 PROJETO DE LEI Nº LÉZ (2018.
AL Estima a receita e fixa a despesa
DE P e = 90% | do município de Pedro Canário
89/09/) ) | para o exercício financeiro de
te Mol | 2019.
ó Mtmnicipal-de Pedro Carário, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-Es, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
(6) Prefeito
Art. 1º. O orçamento Anual do Município de Pedro Canário-ES, para o
Exercício de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a
receita em R$ 62.391.059,73 (sessenta e dois milhões, trezentos e
noventa e um mil, cinquenta e nove reais e setenta e três centavos) e
fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos
municipais e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei,
observando os seguintes desdobramentos:
RECEITA R$
RECEITA CORRENTE (A) 65.182.256,90
RECEITA TRIBUTÁRIA 4.573.783,71
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.866.685,52
RECEITA PATRIMONIAL 2.750.706,67
RECEITA DE SERVIÇOS 1.074,57
TRANSFERENCIAS CORRENTES 55.782.514,97
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 207.491,46
RECEITA DE CAPITAL (B) 489.692,75
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 488.692,75
RECEITAS CORRENTES — INTRAORÇAMENTÁRIAS (C) 2.899.201,55
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES — INTRAORÇAMENTARIAS
2.899.201,55
DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO FUNDEB (D)
(6.180.091,47)
RECEITA TOTAL (E) = (A+B+C-D)
62.391.059,73
RECEITA ORÇAMENTÁRIA LIQUIDA = (E-C)
59.491.858,18
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos
quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, conforme o seguinte
desdobramento:
DESPESAS/RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$
PODER LEGISLATIVO (A) 2.310.832,53
CÂMARA MUNICIPAL 2.310.832,53
PODER EXECUTIVO (B) 60.080.227,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 875.912,44
PROCURADORIA MUNICIPAL 976.705,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.515.436,71
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4.006.314,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 453.603,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 16.767.272,26
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS 8.240.490,30
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.655.139,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO
3.297.792,61
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
1.424.418,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 2.493.008,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 836.005,00
CONTROLADORIA MUNICIPAL 139.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 216.085,37
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 70.845,73
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST. DE PEDRO CANÁRIO 6.111.699,26
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TOTAL 62.391.059,73
DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA (C) | 2.899.201,55
TOTAL DA DESPESA LIQUIDA (A+B-C) | 59.491.858,18
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do
título VI, Capitulo I da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, e a realizar
operações de crédito por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do
artigo 167, inciso II da Constituição Federal e Resolução nº 069/95 do Senado
Federal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo (administração direta e indireta) e Legislativo
autorizados a abrir créditos suplementares:
I — Até o Limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta
Lei, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentárias, conforme o artigo 43, parágrafo
primeiro, inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964.
II - Anulando a reserva de contingência até o seu total, para utilizar como fonte de
recursos para abertura de créditos suplementares.
III - Até o limite total do superávit financeiro em balanço patrimonial do exercício de
2017, nos termos do Artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I e parágrafo 2º da Lei
Federal nº 4320/64.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais por excesso de
arrecadação de receitas específicas e vinculadas, até o limite do ingresso gerado por
fontes definidas em lei, na forma do 8 3º do art.43 da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Art. 7º - Fica autorizada a movimentação de dotações dentro da mesma unidade
orçamentária até o limite de 1/3 da despesa prevista com o objetivo de atender ao
pagamento com:
a) Amortização e encargos da divida;
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Estado do Espírito Santo IM:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Mensagem de Lei nº 030/2018
b) Pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos proveniente da
anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa, desde que
mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos, no âmbito de cada
Secretaria, entre elementos da mesma modalidade de despesa e entre atividades,
projetos e operações especiais de um mesmo programa, no mesmo percentual do
limite estabelecido no art. 5º desta Lei, observadas as normas de controle e
acompanhamento da execução orçamentária.
Art. 9º - Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 5º, inciso I desta lei, os
créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiências:
a) de dotações referentes às sentenças judiciais;
b) de dotações referentes ao serviço da dívida pública;
d) de despesas financiadas com recursos vinculados às operações de crédito,
convênios, fundos especiais, transferências federais, estaduais e instrumentos
congêneres;
e) entre dotações referentes à transposição de recursos das funções Educação,
Assistência Social, Saúde.
f) das dotações de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções,
contribuições e auxílios e outros diversos para aplicação em despesas vinculadas.
Parágrafo Único — Os créditos adicionais suplementares descritos no caput deste
artigo utilizaram como limite o disposto no artigo 7º desta Lei.
Art. 10 - A abertura de créditos adicionais suplementares será feita mediante edição
de decretos do Poder Executivo.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações no Anexo de Metas
Fiscais, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019
BRUNO TEOFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal