materia nº 7/2023

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O Projeto de Decreto Legislativo 007/2023, de iniciativa dos Vereadores desta
Casa e Leis, tem por objetivo nomear a ala administrativa da Câmara Municipal, a
saber: “José Carlos Freitas Dias”.
A iniciativa se deu pelo fato do Plenário da Câmara Municipal já ter
denominação, achando por bem nomear também a ala administrativa desta Casa
Legislativa, homenageando o servidor efetivo José Carlos Freitas Dias, cidadão
canariense, o qual exerceu com maestria suas atividades na Câmara Municipal de
Pedro Canário desde o dia 07/12/1995, contribuindo com o Legislativo Municipal. Em
09/09/2017, José Carlos Freitas Dias faleceu, deixando o seu legado nesta Casa de
Leis. Diante do exposto requeremos a nomeação desta ala administrativa “José Carlos
Freitas Dias”.
Frente a necessidade urgente desta regularização, e contando com o empenho
e comprometimento desta Casa Legislativa, é que solicitamos que o presente projeto
seja apreciado em caráter de urgência, nos termo do Regimento Interno Cameral e de
nossa Lei Orgânica.
Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2023.
Denis Pereira Amâncio
Vereador
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Rua Dr. Washingtôn Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2023
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO ALA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
QUE PASSA A DENOMINAR-SE
“JOSÉ CARLOS FREITAS DIAS”.
Art. 1º- A ala administrativa da Câmara Municipal de Pedro Canário, localizada na Rua
Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, bairro Novo Horizonte, passa à denominar-se “José
Carlos Freitas Dias”.
Art. 2º- Fica o Legislativo autorizado a confeccionar e afixar Placa de Identificação e
Homenagem na referida ala administrativa, em conformidade, no que couber, às Leis
Municipais, Estaduais e Federais vigentes atinentes ao assunto.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária.
Art.4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2023.
Denis Pereira Amâncio
Vereador
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Vereador
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970- 000
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