materia nº 74/2017

PEDRO:
pe
TCANÁARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
Gabinete Municipal
MENSAGEM DE LEI Nº 034/2017
Pedro Canário, 16 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores o Projeto de Lei que “Termo de
Fomento com a Associação dos Pequenos Agricultores do Estado do
Espírito Santo-APAGEES e dá outras providências”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo
com que vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos seja o incluso
Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores, em
CARÁTER DE URGÊNCIA nos termos da Lei Orgânica deste Município.
BRU Dani
( Rrefeito Municipal
Atenciosamente,
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I Aprovado por |
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Gabinete Municipal
Ayso | PROJETO DE LEI Nº. 124/2017
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| e CÂMARA M [UNICIPALAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR
| p PEDRO CANÁRIO RMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO
rotocolo GeralNº 4943 dos PEQUENOS AGRICULTORES DO
Em/4 de ulede//o/ 7-HSTADO DO ESPÍRITO SANTOS-APAGEES
( DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREF O CANÁRIO, Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte:
Art. 1º Fica o Município de Pedro Canário AUTORIZADO a celebrar Termo de
Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO-APAGEES, entidade em fins lucrativos, sediada a Rua Argeu
Rezende, 245, Bairro Santa Cecília, São Gabriel da Palha, Estado do Espírito
Santo, inscrita no CNPJ sob o nº 04.877.943/0001-58, nos termos da Lei
Complementar 101/2000 e Lei Federal 13.019/2014.
Art. 2º Fica também AUTORIZADO a repassar a entidade descrita no artigo
anterior, recursos financeiros da ordem de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais), conforme cronograma de desembolso estabelecido no Termo de
Fomento,
Art. 3º O repasse financeiro constante do artigo anterior é para custear parte da
construção de 05 (cinco) unidades habitacionais na zona rural do Municipio de
Pedro Canário/ES.
Art. 4º- As condições, obrigações e deveres, bem como as formas dos repasses,
constarão do Termo de Fomento a ser celebrado com o Município, observando-se
as normas contidas na Lei Federal 13.019/2014.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito santo, ao
décimo sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
LA
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeifó Municipal