materia nº 5/2023

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GABINETE D
VEREAD
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO ANARIOPROTOCOLISTA
DE PEDRO CANÁRIO
PROJETO DE RESOLUÇÃO SUBSTITUTIVO Nº005/2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS”.
Art. 1º - Fica acrescentado ao Parágrafo único do Art.49 o inciso “VII”, no regimento interno
cameral a seguinte redação:
VII - Direitos Humanos.
Art. 2º- Fica acrescentado o Artigo 82.B com a seguinte redação:
Compete a Comissão Permanente dos Direitos Humanos, opinar ou manifestar-se sobre os
temas de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos; a igualdade
étnico-racial; política de memória, verdade e reparação às comunidades tradicionais e aos
mortos, perseguidos e desaparecidos políticos; direitos das pessoas com deficiência; dos
idosos; liberdade religiosa; educação em direitos humanos; população lésbica, gay, bissexual
e transexual (LGBTQIA+); prevenção e erradicação da tortura e do trabalho escravo e
promoção do trabalho decente; crianças e adolescentes; juventude; mulheres e políticas sobre
drogas e ainda.
Acompanhar ações de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos,
no âmbito do Município de Pedro Canário, atuando nas seguintes áreas:
a) PROMOÇÃO: é a luta para que os Direitos Humanos sejam ampliados e os programas que
já existem sejam implementados;
b) PROTEÇÃO: diz respeito a programas que estão sob responsabilidade do município. São
programas de proteção a testemunhas, a vítimas de violência, a defensores de Direitos
Humanos e a crianças vítimas da violência;
c) DEFESA: diz respeito às ações e reações imediatas a violações de Direitos Humanos;
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ansnesstllharos DE SOUZA
VEREADOR
CÂMARA
UNICIPA
ANDERSON
WSANTOS
EUVIMPARASERVIR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
wandersonQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL
Protocolo Geral Nº JZ asita
de de 23
GABINETE DO | CÂMARA
VEREADOR
VOS a
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
UNICIPA
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando O Projeto de Resolução Nº 005/2023, para ser analisado e votado
pelos nobres pares da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Canário/ES.
A matéria objetiva altera o Regimento Interno da Câmara, mediante a criação da Comissão
Permanente de Direitos Humanos, da Igualdade Racial e das Pessoa com Deficiência.
O objetivo principal dessa comissão tem como função articular e executar ações de políticas
di públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos na cidade de Pedro Canário.
Esperamos, portanto, que os nobres edis do colendo Poder Legislativo de Pedro Canário,
aprovem este Projeto de Lei, que nada mais pretende do que garantir direitos e deveres a
todos os cidadãos canariense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário — ES. Em, 25 de Maio de 2023
WANDERSON 4 S DE SOUZA
VEREADOR
VEREADOR
ANDERSON
(uS ANTOS
HEUVIMPARASERVIR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
wandersonQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27. 559.947/0001-93