materia nº 61/2023

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INDICAÇÃO Nº 061/2023
PROTOCOLISTA
O vereador LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA, no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno
Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse
público, a ser encaminhada à Prefeitura Municipal através da Secretaria
competente: Sugere a elaboração de Projeto de Lei que acrescente 4 letras no padrão
de vencimentos dos profissionais do magistério.
JUSTIFICATIVA
Foi observado que no anexo |, consta até a letra “|” e já no anexo Il,
consta letras até a “H”, e ainda a tabela dos demais servidores (Lei
009/2008) percebe-se letras suficientes que acompanha o servidor até sua
aposentadoria. (anexo)
Assim, diante do exposto, sugere ao executivo municipal através da
Secretaria Municipal de Educação que elabore Projeto de Lei, alterando e
fazendo acrescer no mínimo quatro letras no padrão de vencimento na
tabela dos profissionais do magistério (Lei 006/2006).
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Espírito Santo.
Em 14 de setembro de 2023.
CONCELLOS PEREIRA
VEREADOR (PSB)
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“O SEU REPRESENTANTE E AMIGO"
CâmarapciQhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27. 559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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ANEXO V
TABELA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO
MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICIPIG DE PEDRO CANARIO
iTempo de Serviço Classo do Enquadramento
VEREADOR
“O SEU REPRESENTANTE E AMIGO”
CâmarapciQhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000