materia nº 62/2023

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INDICAÇÃO Nº 062/2023 ]
DE PEDRO CANÁRIO
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PROTOCOLISTA
O vereador LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA, no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno
Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse
público, a ser encaminhada à Prefeitura Municipal através da Secretaria
competente: Sugere que seja elaborado Projeto de Lei que revogue o inciso
Ill, do artigo 5º da Lei 1.285/2017.
JUSTIFICATIVA
Considerando as necessidades do servidor, seus direitos ainda que
em licença prêmio, ou por motivos de saúde, o mesmo tem seus
compromissos e conta com o auxílio alimentação, para complementar sua
renda.
Diante do exposto espero ter atendida a presente indicação, para
que assim o servidor seja melhor assistido por este município.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Espírito Santo.
Em 12 de setembro de 2023.
VEREADOR (PSB)
VEREADOR
BAIENSE 4º
“O SEU REPRESENTANTE E AMIGO"
Câmarapci hotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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