materia nº 63/2023

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* CÂMARA MUNICIPAL DE
Meatiâpro PEDRA PEDRO ( CANÁRIO
Aqui começa o Espirito Sofos ARA MUNICIPAL
“DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral pi 3 2a, 3 ja3
INDICAÇÃO Nº 063/2023
PROTOCOLISTA
O vereador LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA, no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno
Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse
público, a ser encaminhada à Prefeitura Municipal através da Secretaria
competente: Sugere alteração em cláusula de contrato no que diz respeito
a forma de reajuste salarial do servidor público contratado, e que também
seja inserido na Lei de revisão geral o servidor público municipal
contratado.
JUSTIFICATIVA
A equiparação busca, então, estabelecer o princípio da igualdade.
A presente indicação tem o objetivo de, equiparar, igualar o salário
do profissional da mesma área, que desempenhe uma função idêntica
sendo ambos servidores do executivo municipal.
Diante do exposto solicita-se que seja alterada a cláusula no
contrato de forma que o servidor contratado tenha os mesmos direitos
e reajustes dos demais servidores efetivos e comissionados.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Espírito Santo.
Em 12 de setembro de 2023.
LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA
VEREADOR (PSB)
VEREADOR
BARENSE 2º
“O SEU REPRESENTANTE E AMIGO”
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