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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDR0 CANÁRlo
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA IVIUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI NO 028/2018
MENSAGEM DE LEI NO 028/2018.
Pedro Canário/ES, 25 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e hobres edis,
0 presente produto constitui o Produto G (Projeto de Lei do Plano
* Municipal de Saneamento Básico), que integra o Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB).
0 Produto G constitui em um projeto de lei municipal que tem por
objetivo aprovar o Plano Municipal de Saneamento Básico e instituir a
Política Municipal de Saneamento Básico, que vai estabelecer princípios,
diretrizes, objetivos, instrumentos e normas legais e técnicas em prol da
gestão, integrada e associada, e do gerenciamento dos serviços de
saneamento básico, buscando, com isso, propiciar o aperfeiçoamento de
todo o setor de saneamento básico dos Municípios.
Para tanto, o projeto de lei municipal referida, que foi elaborado em
conformidade com a Lei Complementar Federal n.0 95, de 26 de fevereiro de
1998, Lei de Elaboração de Leis (LEL), segue estruturado, como não poderia
deixar, em títulos, capítulos, seções e subseções. 0 texto legal suscitado,
inicialmente, procura disciplinar, de forma concisa e encadeada, os
princípios, as diretrizes e os objetivos, que constituem o espírito da Política
Municipal de Saneamento Básico. Indo mais adiante, o projeto de lei
municipal em apreço busca trazer os instrumentos legais que asseguram a
sua efetividade normativa, assim como a governança institucional
responsável pela gestão e pelo gerenciamento do setor de saneamento
básico. Por conseguinte, a minuta de diploma legal referida disciplina os
elementos da gestão, quais se].am, planejamento, regulação, fiscalização,
controle social e sustentabilidade financeira, seja em nível local, seja em
ambiência de cooperação federativa, para os serviços de saneamento básico,
sem prejuízo de estatuir o ordenamento legal do gerenciamento do setor de
saneamento básico. Por fim, o pro].eto de lei local promove a aprovação do
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Na elaboração do Produto G, levouse em consideração, além do
marco regulatório setorial e intersetorial do saneamento básico e, ainda, da
doutrina e da ].urisprudência dominantes, a interface entre os produtos finais
do PMSB para institucionalizálos com vista a possibilitar a internalização dos
objetivos, das metas, dos programas, de projetos e das ações desse
planeamento, e assegurar a aproximação do projeto de lei municipal em
exame com a realidade e a peculiaridade da gestão, integrada e associada, e
do gerenciamento do setor de saneamento local.
Esperase que o presente Produto G, após passar pelo devido
processo legislativo com a sua formal aprovação, promulgação e publicação,
possa constituir em um instrumento legal que subsidie o processo de póselaboração do PMSB.
Atenciosamente,
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Aprova o Plano Municipal de Saneamento
Básico e dispõe sobre a Política Municipal
de Saneamento Básico, e dá outras
providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espiríto Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário ES, APROVOU e
EU SANCIONO a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇõES
GEluls
CAPÍTULO I
DISPOSIÇõES PRELIMINARES
Art. io Esta Lei aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, institui a
Política Municipal de Saneamento Básico, e dispõe sobre as suas definições,
princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos, assim como estabelece
normas sobre a gestão e o gerenciamento do saneamento básico, em
consonância com as normas federais, estaduais e municipais de meio
ambiente, vigilância sanitária, urbanismo, educação ambiental, saúde
pública, recursos hídricos e uso, parcelamento e ocupação do solo.
Art. 20 Estão su].eitas à observância desta Lei os usuários e as pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que se].am responsáveis
e/ou atuem, direta ou indiretamente, na gestão e/ou no gerenciamento dos
serviços de saneamento básico
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CAPÍTULO 11
DAS DEFINIÇõES
Art. 30 Para os fins do disposto nesta Lei adotarseá as definições
relativas, direta e indiretamente, à gestão e ao gerenciamento dos serviços
de saneamento básico previstas nas normas técnicas, na Lei Federal n.0
11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal n.0 6.017, de 17 de
janeiro de 2007, na Lei Federal n.O n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, na
Lei Federal n.O n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no Decreto Federal n.O
ï 7.217, de 21 de].unho de 2010, na Lei Federal n.012.305, de 02 de agosto
de 2010 e no Decreto Federal n.0 7.404, de 23 de dezembro de 2010, assim
como na Lei Estadual n.0 9,096, de 29 de dezembro de 2008.
Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto no capuf, deste artigo,, adotarseá, ainda, as seguintes definições:
I organização de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis: pessoa
jurídica de Direito Privado, seja associação seja cooperativa, integrada por
catadores, para realização de gQJÊÉ, de triagem primária, de beneficiamento
e de comercialização de resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis, com o
uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de
saúde pública;
11 catador: trabalhador de baixa renda, reconhecido pelo Município, que
integra a organização de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
iii serviços ambientais urbanos: serviço prestado pela organização de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, em prol da preservação
ambiental e da proteção da saúde da população, que contribui na redução de
resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis que deixam de ser levados para a
destinação final ambientalmente adequada desses resíduos, com a
ampliação do tempo de vida útil do aterro sanitário gerido pelo Município;
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iv usuário: toda a pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, nacional
ou estrangeira, que, ainda que potencialmente, usufrui dos serviços de
saneamento básico;
EiiR
V convênio administrativo: pacto administrativo firmado entre pessoas
jurídicas, de Direito Público ou Privado, sem prévia ratificação legal, que
tenha por objeto a realização de atividade meramente administrativa,
possibilitando o repasse de recursos públicos para executáIa, observado o
cronograma de desembolso compatível com o plano de trabalho
correspondente, segundo o disposto na Lei Federal n.0 8.666, de 21 de
].unho de 1993 e na Lei Federal n.013.019, de 31 de julho de 2014;
Vl termo de compromisso: instrumento negocial, dotado de natureza de
título executivo extrajudicial de obrigação de fazer ou não fazer, cujo
objetivo é promover o ajustamento prévio da conduta do fabricante, do
importador, do distribuidor ou do comerciante às obrigações legais
necessárias para a instituição do sistema de logística reversa, sob pena de,
em caso de omissão, ter a sua conduta sancionada com a recomposição
completa do dano provocado;
Vll grandes geradores de resíduos sólidos: todo aquele que faça uso de
imóvel para execução de atividade econômica, de acordo com a classificação
da atividade privada comercial e/ou de serviços, que produzam resíduos
sólidos de características domiciliares, úmidos ou secos acima de 100 litros
(1001) por dia;
Vlil gestão: compreende a gestão integrada e/ou a gestão associada dos
serviços de saneamento básico e/ou de resíduos sólidos;
lx gestão integrada: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções
para os serviços de saneamento básico, de forma a considerar as dimensões
política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a
L
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X gestão associada: associação voluntária de entes federados, por
convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 24,
da Constituição República Federativa do Brasil, para a consecução dos
serviços de saneamento básico.
ZiE]
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CAPÍTULO 111
DOS PRINCÍPIOS
Art. 40 Sem prejuízo dos princípios estabelecidos na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, na legislação federal e estadual
incidentes sobre gestão e gerenciamento dos serviços de saneamento
básico, esta Lei deverá ser interpretada, integrada, aplicada e otimizada
pelos seguintes princípios:
I uso sustentável dos recursos hídricos com moderação do seu consumo;
IIlivre acesso às redes e às unidades do sistema de saneamento básico;
Ili defesa do consumidor e do usuário;
lv prevenção;
V precaução;
VI poluidor pagador;
VIlprotetorrecebedor;
VIII responsabilidade pósconsumo, observada a legislação federal
e estadual;
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XI Consensualidadeadministrativo
Xllsubsidiariedade;
Xlllproporcionalidade, inclusos os subprincípios da adequação, da
necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito;
XIV razoabilidade;
|` XV coerência administrativa;
Xvi boafé administrativa.
Parágrafo Único. Os princípios estabelecidos neste artigo deverão:
1 orientar a interpretação, a integração, a aplicação e a otimização dos
demais atos normativos municipais disciplinadores das políticas públicas
municipais transversais aos serviços de saneamento básico, e;
11 condicionar as ações, as atividades, os planos e os programas municipais
voltados para a gestão e o gerenciamento dos serviços de saneamento
básico.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 50 Esta Lei tem por ob].etivo principal promover, de forma adequada, a
universalização dos serviços públicos de saneamento básico em todo o
território municipal, e a qualidade da prestação desses serviços, implantando
o PMSB de modo a atender as metas neles fixadas, incluindo ações, pro].etos
e programas.
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CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS
Art. 60 Sem pre].uízo dos instrumentos estabelecidos em legislação federal
e outros previstos na legislação estadual, esta Lei será concretizada pelos
seguintes instrumentos:
® lPlano Municipal desaneamento Básico, queéaprovado poresta Lei;
11 designação da entidade de regulação, quando prestado de forma
contratada por empresa pública ou privada, promovendo a interface e
ofertando o apoio necessário para realização das suas atividades de
regulação;
iii controle social efetivo sobre os serviços públicos de saneamento básico;
lv prática da educação ambiental voltada para o saneamento básico, na
forma da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis;
V sustentabilidade econômicofinanceira dos serviços públicos de
ï :eagni:iaaTãeoi:d:::,!Ce°'esnt:dfu°ar,meamduen:::paL,e:Jp,::ámvepsr,e:;ízo da observância da
VI apoio e/ou execução das medidas necessárias para a implementação do
sistema de logística reversa pelos fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes mediante o recebimento do preço público, nos termos do
acordo setorial correspondente.
Parágrafo único. Sem embargo do disposto neste artigo, fica facultada ao
Poder Executivo criar e implementar outros instrumentos que assegurem a
concretização desta Lei, especialmente programas e pro].etos para o
aperfeiçoamento da gestão e do gerenciamento dos serviços públicos de
saneamento básico.
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TÍTULO 11
DA GESTÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇõES GERAIS
EiiE
^
Art. 70 0 Município, na qualidade de titular dos serviços públicos de
saneamento básico, na forma da legislação federal e estadual, deverá
promover a adequada gestão desses serviços e realizar o planejamento, a
regulação, a fiscalização, o controle social e a sustentabilidade financeira dos
serviços segundo os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei.
CAPÍTULO 11
DA GOVERNANÇA
Art. 80 A gerência de Obras e Seviços Urbanos, no âmbito da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que terá por competência primordial
promover, no âmbito municipal, a gestão e o gerenciamento dos serviços
públicos de saneamento básico.
§ io. 0 Secretário Municipal de Obras e Seviços Urbanos, contará com a
gerência de Obras e Serviços Urbanos as funções instituídas por lei
municipal específica, acompanhada da adoção de medjdas de
responsabilidade fiscal, para tanto, na forma da Lei Complementar n.0 101,
de 04 de março de 2000.
§ 2°. Sem prejuízo do que vier a ser disposto na lei específica de que trata o
§io, do art. 80, a gerência de Obras e Serviços Urbanos terá as seguintes
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1 atuar para assegurar a intersetorialidade das ações dos serviços públicos
de saneamento básico com as demais políticas públicas municipais
transversais a esses serviços;
11 implementar, executar e controlar os programas, pro].etos e ações
previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico;
th 111 planejar, propor a execução e fiscalizar os serviços técnicos e
administrativos necessários para o controle de problemas e deficiências
relacionadas com a gestão dos serviços públicos de saneamento básico;
lv promover a capacitação de recursos humanos, em estreita colaboração
com universidades e outras instituições, visando ao desenvolvimento e
intercâmbio tecnológico e à busca de subsídios para a formulação e
implementação de programas e atividades destinadas à identificação de
metodologias, tecnologias e soluções voltadas à execução dos serviços
públicos de saneamento básico;
V manter o Sistema Municipal de lnformações sobre Saneamento Básico e
® atualizar os indicadores e dados referentes à gestão e ao gerenciamento
desses serviços públicos;
VI difundir informações sobre saneamento básico dando publicidade ao
Sistema Municipal de lnformações sobre Saneamento Básico, capacitando a
sociedade e mobilizando a participação pública para a gestão dos serviços,
preservação e conservação da qualidade ambiental;
Vll articularse, pela via da consensualidade, preferencialmente pela
gestão associada, com o Estado e os demais Municípios vizinhos com vista à
integração da gestão dos serviços públicos de saneamento básico aos
demais sistemas e políticas regionais, locais e setoriais e à integração da
gestão;
Já
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Vlll desempenhar competência fiscalizatória dos serviços de abastecimento
de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e mane].o de
resíduos sólidos e de drenagem e mane].o das águas pluviais urbanas,
limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas;
lx aplicar as sanções por infrações a regras jurídicas que disciplinam a
adequada prestação de serviços públicos de saneamento básico na forma da
legislação nacional e municipal, assim como em seus regulamentos, nas
® normas técnicas e nos atos jurídicos deles decorrentes;
Xacompanhar e disciplinar, em caráter normativo e em sua esfera de
competências, a implementação e a operacionalização dos instrumentos
fiscalizatórios, na forma da legislação nacional;
XIpromover a interface com a entidade de regulação designada,
acompanhando e tomando as providências necessárias para fazer valer a
regulação e fiscalização sobre os serviços de saneamento básico, a pedido e
em articulação com a entidade de regulação;
® ::c:o:Tepnead:re: :::apàçaãr:n:Íoa ::: agroeasso:oe npaesrmp::nbcii,pda:à::nhas de micro e
Art. 90 Fica atribuído ao Conselho Municipal de Meio Ambiente a
competência primordial para desempenhar o controle social sobre os
serviços públicos de saneamento básico, na forma do art. 18, desta Lei.
CAPÍTULO 111
DO PLANEJAMENTO
Art. 10 Fica vedada a delegação da ativi de de planejamento dos serviços
de saneamento básico pelo Município, sendo admissível, porém, o apoio
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técnico, operacional e financeiro a ser ofertado pelas demais unidades da
Federação.
Art. 11A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico será realizada
a cada quatro anos a partir da data da sua aprovação mediante publicação
desta Lei, e deverá ser, obrigatoriamente, submetida à audiência pública e à
consulta pública, sob pena de nulidade.
§ i.0 0 prazo de consulta pública para apreciação, pela população, a que se
refere este artigo será de 30 dias, passível de prorrogação, de forma
fundamentada, por igual período.
§ 2.0 Sem prejuízo do disposto no §10, deste artigo,, a revisão do Plano
Municipal de Saneamento Básico deverá ser submetida à deliberação do
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Ziil
Art. 12 Os geradores de resíduos sólidos a que se refere o art. 20, da Lei
Federal n.012.305, de 02 de agosto de 2010 situados no território municipal
deverão elaborar e implantar o respectivo plano de gerenciamento de
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competente do SISNAMA.
CAPÍTULO IV
DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Regulação
Art. 13 0 Município designará, por meio do convênio de cooperação
previsto no art. 22, desta Lei, a entidade de regulação para os serviços
a, observados
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os objetivos estabelecidos no art, 22, da Lei Federal n° 11.445, de 05 de
janeiro de 2007 e no art. 27, do Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de junho
de 2010.
Art. 14 A entidade de regulação deverá ser submetida ao regime jurídico
previsto no art. 21, da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e no
art. 28, do Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de junho de 2010.
Parágrafo único. A entidade de regulação, no exercício de sua competência
regulatória normativa, está autorizada a editar normas relativas às
dimensões técnica, econômica e social da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico, que abrangerão os aspectos estabelecidos no art. 23, da
Lei Federal n° 11.445, de 05 de ].aneiro de 2007 e no art. 30, inc. 11, do
Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de ].unho de 2010.
A
Seção 11
Da Fiscalização
Art. 15 Cabe ao Município realizar a fiscalização das atividades de
o :::amnEiarnoh:T::tr:L eTtoon :t::aaT:sntno:r:::itvr::efe:ueraai:: ':as:::|a:so e s:Lti:c:,adi:
incidentes e, ainda, a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos
de saneamento básico, na forma da legislação federal e estadual.
Art. 16 0 Município reservase a competência de fiscalizar, Í.n /oco, as
práticas inadequadas realizadas pelos usuários no âmbito dos serviços de
saneamento básico usufruídos.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no capuf, deste artigo,, o Município
deverá comunicar o fato com a tipificação das infrações e as sanções
F3%asprovidências aplicadas para a entidade de regulação, para que esta
EZziEE= que também forem cabíveis, se for o caso. E=
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CAPÍTULO V
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 17 0 controle social sobre os serviços públicos de saneamento básico
será implementado mediante a adoção e o fomento dos seguintes ~
instrumentos:
A 1 audiência pública;
11 consulta pública;
111 Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 10 A audiência pública a que se refere o inc. 1, do capu£, deste artigo,
deve ser realizada de modo a possibilitar o amplo acesso da população aos
programas, projetos e planos de saneamento básico.
§ 20 A consulta pública a que se refere o inc. 11, do capuf, deste artigo,,
deve ser promovida de forma a possibilitar que qualquer do povo,
. Ípnrdoà:::daes:tepT:].netteos dee pí,:tneor=ssdeÉ soafne::çmaentcorítj:::Íco: psruogme:tvõeensdo.asoe:
quando couber, a resposta para as contribuições ofertadas pela população.
§ 30 A consulta pública deve ser realizada no prazo de, no máximo, 30
(trinta) dias, prorrogável, de forma justificada, por igual período.
Art. 18 0 Conselho Municipal de Meio Ambiente exercerá o controle social
sobre os serviços públicos de saneamento básico e terá as seguintes
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1cumprir e fazer cumprir esta Lei, propondo medidas para a sua
implementação;
11 deliberar sobre programas, pro]etos e planos voltados para a gestão e o
gerenciamento do saneamento básico, recomendando ações para a sua
execução;
111 analisar empreendimentos relacionados ao gerenciamento do
ï saneamento básico potencialmente modificadores do meio ambiente, quando
vier a ser provocado;
lv determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos sobre a
gestão e o gerenciamento do saneamento básico, solicitando aos órgãos
federais, estaduais e municipais, assim como às entidades privadas as
informações indisponíveis;
V promover a interface, sob o viés do controle social, com os órgãos e as
entidades do Município, do Estado e da União em prol de ações estratégicas
para a efetividade da gestão e do gerenciamento do saneamento básico.
a Fnsl,:.nâ,::dj:à:::éna,::,rv:: ::seà:::hr:oes as::Vu::t:dnu,:as ddo.S :::::S:::::t:ãsi::
que integrarão o Conselho Municipal de Meio Ambiente, ].á instituído, serão
disciplinadas por regulamento próprio.
§ 20. 0 Município por meio do Conselho Municipal de Meio Ambiente, se
fará representar perante o Conselho Estadual de Saneamento Básico
(CONSAN), na forma da Lei Estadual n.0 9.096, de 29 de dezembro de 2008.
CAPÍTULO VI
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Art. 19 0 Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente junto com
o Conselho Municipal de Meio Ambiente atuarão junto à Secretaria Municipal
de Educação e aos demais órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal para instituir, desenvolver, fomentar e aprimorar o programa de
educação ambiental.
4§ 10. 0 programa de educação ambiental a que se refere o capuf deste
artigo assegurará as dimensões ambiental, econômica, social e educativa
segundo as demandas dos serviços públicos de saneamento básico, assim
como será compatível com o processo formal de educação municipal, na
forma da legislação federal e municipal.
§ 20. 0 programa de educação ambiental a que se refere o capuf deste
artigo deverá compreender as seguintes ações, sem prejuízo de outras a
serem desenvolvidas:
1 disseminação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
11 divulgação de programação semanal com roteiros e horários de coleta de
resíduos sólidos urbanos;
111 desenvolvimento de campanhas informativas e educativas sobre os
® seguintes temas afetos aos serviços públicos de saneamento básico, dentre
Outros;
a) manejo adequado dos resíduos sólidos;
b) uso racional de água para redução das perdas domésticas;
c) captação e utilização de água de reuso, nos estritos termos da legislação
nacional;
d) impactos negativos de esgotamento sanitário irregular; ,
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IV difusão de orientações para o gerador e os prestadores de serviços de
coleta de resíduos sólidos;
V desenvolvimento de ações voltadas para os catadores, orientando sobre
o papel de agente ambiental e informando sobre os modelos de coleta
seletiva adotados;
~
®
Vl inserção do saneamento básico na grade curricular como tema
transversal à educação ambiental;
Vll maximização de áreas permeáveis nos lotes urbanos para absorção de
águas de chuva, evitando sobrecarga dos sistemas de drenagem;
Vlll correta interligação dos sistemas de esgotamento sanitário individuais
às redes públicas;
lx adequada construção e manutenção de poços e fossas sépticas na zona
rural, quando inexistir sistema regular de serviço de saneamento básico;
X combate a abertura indiscriminada de poços para abastecimento.
Art. 20 0 Município promoverá a comunicação social, de forma efetiva e
continuada, integrada e qualificada, tanto interna quanto externamente, a
respeito do Plano Municipal de Saneamento Básico com as respetivas ações
a serem executadas ou já em execução.
CAPÍTULO VII
DA COOPERAÇÃO FEDERATIVA
Seção 1
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Art. 21 0 Município poderá firmar convênio administrativo com entes
federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas para aprimorar os aspectos
administrativos, técnicos, financeiros, econômicos e jurídicos da gestão e do
gerenciamento do saneamento básico, observado o disposto na legislação
nacional aplicável.
^
Parágrafo Único. 0 convênio administrativo deverá atender ao conteúdo
mínimo estabelecido na legislação federal pertinente, sem prejuízo de ter
como parte integrante o que segue:
1 plano de trabalho para a consecução do ob].eto;
11 cronograma de desembolso dos recursos a serem liberados.
Seção 11
Do Convênio de Cooperação
Art. 22 0 convênio de cooperação, que materializar a gestão associada dos
serviços públicos de saneamento básico, será precedido de prévia ratificação
ï legislativa e deverá observar o seguinte conteúdo mínimo, sem prejuízo de
deter outras compatíveis com o seu ob].eto:
1 delimitação do objeto do convênio de cooperação;
11 legislação de referência federal e estadual, especialmente os arts. 29 e
30, da Lei Estadual n.0 9.096, de 29 de dezembro de 2008;
111 previsão de apoio técnico e/ou financeiro na consecução da atividade de
planejamento, que não poderá ser ob].eto de delegação;
lvdesignação das atividades de regulação, fiscalização e prestação dos
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^.
V partícipes com suas obrigações;
Vl hipóteses de rescisão e de renúncia;
Vll prazo de vigência;
VIII foro.
§ 1.0. Sem prejuízo do conteúdo mínimo previsto no capu£, deste artigo,, o
convênio de cooperação poderá prever a celebração de contrato de
programa, cujas cláusulas deverão observar o disposto na legislação federal
para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
§ 2.0 A inobservância das cláusulas mínimas a que se refere o caput, deste
artigo,, importará em nulidade absoluta do convênio de cooperação,
inclusive a ausência de ratificação legislativa.
Seção 111
Do Consórcio Público
Art. 23 0 Município na qualidade de membro consorciado do Consórcio
ï ::#Ípcr:r ::Ns::=Edepvaer:es° emf::::°exaí::rquo:d:e:se dr]::::oUs°,S s:°+Ídp°rsÉju:zeovedr:
cooperar para o alcance dos objetivos consorciais, todos previstos no
Contrato de Consórcio Público.
§ i°. A transferência de recursos públicos do Município para o Consórcio
Público a que se refere o capu£, deste artigo,, ocorrerá por meio da
formalização de contrato de rateio, ressalvadas as hipóteses previstas no
Contrato de Consórcio Público, na Lei Federal n.011.107, de 06 de abril de
2005, e no Decreto Federal n.06.017, de 17 de janeiro de 2007.
§ 2°. 0 Consórcio Público poderá prestar, por meio de contrato de
programa, para ao Município serviços de saneamento básico na forma da Lei
to Federal n.o 6.017,
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de 17 de janeiro de 2007, observadas previamente as condicionantes legais
contratuais previstas no art. 11, da Lei Federal n.O n° 11.445, de 05 de
janeiro de 2007, no art. 39, do Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de junho de
2010 e nesta Lei.
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®
TÍTULO 111
DA REMUNERAÇÃO E DA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 24 0 Município assegurará, sempre que possível, a sustentabilidade
econômico financeira dos serviços de saneamento básico e definirá a
política remuneratória desses públicos, observadas as diretrizes
estabelecidas no §10, do art. 29, da Lei Federal n.On° 11.445, de 05 de
].aneiro de 2007, e no art. 46, do Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de junho
de 2010, assim como no §10, do art. 40, da Lei Estadual n.0 9.096, de 29 de
dezembro de 2008, levandose em consideração os fatores previstos no art.
30, da Lei Federal n.O n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e no art. 47, do
Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de junho de 2010 e, ainda, no art. 41, da
Lei Estadual n.0 9.096, de 29 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. 0 Município deverá adotar, ainda, as seguintes medidas em
prol da sustentabilidade econômicofinanceira desses serviços:
1 controle dos gastos com os serviços prestados diretamente ou
terceirizados relativos ao orçamento aprovado com a explicitação dos
mesmos dentro das demonstrações financeiras;
11 priorização e controle de investimentos nos prazos legais e
regulamentares estimados;
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111 adequação de despesas orçamentárias aos programas e metas definidos
pelo Plano Municipal de Saneamento Básico ao Plano Plurianual, à Lei de
Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;
lv estabelecimento da remuneração adequada para cada um dos serviços
públicos de saneamento básico, inclusa a realização de reajuste e de
revisão, nos termos desta Lei, da Lei Federal n.O n° 11.445, de 05 de janeiro
de 2007 e do Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de junho de 2010;
Vestruturação de política de subsídios e definição de cálculo para tarifa
social;
Vl definição de estrutura efetiva de cobrança, acompanhamento da
arrecadação e providências em caso de necessária recuperação de crédito.
Capítulo 11
Da Remuheração dos Serviços de Abastecimento de Água
Potável
Art. 25 A tarifa para os serviços de abastecimento de água potável
prestados por empresa pública ou privada serão fixados pela entidade de
regulação com a oitiva do Município, nos termos do disposto no art. 29, inc.
1, da Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e no art. 80, do
Decreto Federal n.07.217, de 21 de junho de 2010, assim como no art. 44,
da Lei Estadual n.0 9.096, de 29 de dezembro de 2008, observadas as
diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico.]
§ 10. Fica autorizada a entidade de regulação, nos termos previstos pelo
convênio de cooperação previsto no art. 22, desta Lei, promover o reajuste e
a revisão da tarifa dos serviços abastecimento de água potável, observado,
nesse caso, o disposto nos arts. 37, 38 e
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deral n.O n° 11.445,
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de 05 de janeiro de 2007, nos arts. 49, 50 e 51, do Decreto Federal n.0
7.217, de 21 de ].unho de 2010 e nos arts. 46,47 e 48, da Lei Estadual n,0
9.096, de 29 de dezembro de 2008,
§ 20. Sem pre].uízo do disposto no §10, do art. 25, desta Lei, a entidade de
regulação está autorizada a promover as seguintes atividades, dentre outras
previstas no convênio de cooperação previsto no art. 22, desta Lei:
I atualizar as informações disponíveis quanto à base de cálculo da tarifa de
água;
11 verificar sistematicamente o cumprimento das metas físicas e financeiras
que visem à (ao):
®
®
a) expansão e universalização do sistema;
b) redução de perdas no sistema de abastecimento de água potável;
c) controle do uso de água pelas atividades agrícola e industrial; e consumo
humano;
d) controle e erradicação do retorno de efluentes poluidores das atividades
agrícola e industrial aos corpos hídricos;
e) proteção de mananciais e nascentes com combate a abertura
indiscriminada de poços para abastecimento de água potável;
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Capítulo 111
Da Remuneração dos Serviços de Esgotamento Sanitário
Art. 26 A tarifa para os serviços de esgotamento sanitário prestados por
empresa pública ou privada serão fixados pela entidade de regulação com a
oitiva do Município, nos termos do disposto no art. 29, inc. 1, da Lei Federal
n. 11.445, de 05 de ].aneiro de 2007 e no art. 80, do Decreto Federal
n.07.217, de 21 de junho de 2010, assim como no art. 45, da Lei Estadual
n.0 9.096, de 29 de dezembro de 2008, observadas as diretrizes do Plano
Municipal de Saneamento Básico.
§io. 0 serviço de esgotamento sanitário poderá ser medido com respaldo no
consumo de abastecimento de água potável.
§ 20. A cobrança deverá ser feita com base em tabela própria que
exteriorize, de forma clara, a correlação dos custos tecnológicos adotados
para o sistema de coleta, transporte, tratamento e a disposição final dos
esgotos com o valor a ser cobrado na tarifa correspondente.
§ 30 Fica autorizada a entidade de regulação, nos termos previstos pelo
convênio de cooperação previsto no art. 22, desta Lei, promover o rea].uste e
a revisão da tarifa dos serviços de esgotamento sanitário, quando está não
for cobrada junto com a tarifa de abastecimento de água potável,
observado, nesse caso, o disposto nos arts. 37, 38 e 39, da Lei Federal n.O
n° 11.445, de 05 de ].aneiro de 2007, nos arts. 49, 50 e 51, do Decreto
Federal n.0 7.217, de 21 de junho de 2010 e nos arts. 46,47 e 48, da Lei
Estadual n.0 9.096, de 29 de dezembro de 2008.
§ 40. Aplicase, no que couber, o disposto nos arts. 25 para a fixação da
tarifa de esgotamento sanitário.
Capítulo IV
Da Remuneração dos Serviços de LimPeza
Resíduos Sólido
Seção 1
Urbana e Manejo de
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Da Taxa dos Serviços Mahejo de Resíduos Sólidos
Art. 27 Fica instituída a taxa de manejo de resíduos sólidos (TMRS), cu].o
fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos,
prestados aos geradores de resíduos sólidos domiciliares e de resíduos
sólidos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços ou postos
à sua disposição, observadas as diretrizes do Plano Municipal de
Saneamento Básico.
§ ioA TMRS será definida considerando os seguintes parâmetros:
I será cobrada dos usuários dos serviços, rateando entre estes os custos
totais incorridos pelos provedores dos mesmos; coleta, transporte,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos;
111 os custos totais poderão conter atividades acessórias relativas ao
plane].amento, regulação e fiscalização dos serviços;
a
lv poderá contribuir com a remuneração dos investimentos realizados a
® título de ganho de eficiência e expansão dos serviços.
Art. 28 0 sujeito passivo, a base de cálculo e a fórmula específica para a
composição da TMRS serão estabelecidos por lei específica, observados os
fatores previstos no art. 35, da Lei Federal n.O n° 11.445, de 05 de janeiro
de 2007 e no 14, do Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de ].unho de 2010.
Art. 29 0 Município poderá conceder descontos na TMRS para as famílias
de baixa renda enquadradas na categoria
qualifiquem em uma das hipóteses a seguir:
residencial, desde que se
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1 família inscrita no Cadastro Ünico para Programas Sociais do Governo
Federal Cadastro Único, com renda familiar mensal per capí.fa menor ou
igual a meio salário mínimo nacional;
11 quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social
(BPC), nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de
1993;
ï lllfamílias não cadastradas no cadastro único, com renda familiar mensal
per capí.£a menor ou igual a meio salário mínimo nacional, que solicitem sua
inclusão na tarifa social e comprovem a condição.
Parágrafo Único. 0 valor do desconto a que se refere o capuf, deste artigo,
será definido pela lei específica a que se refere o art. 28, desta Lei.
Art. 30 Os serviços limpeza pública urbana, inclusa varrição, limpeza de
boca de lobo, que sejam não específicos e não divisíveis, serão custeados
por recursos provenientes do Tesouro municipal.
® Seção 11
Do Preço Público dos Serviços Mahejo de Resíduos Sólidos
Art. 31 Fica autorizado o Município a cobrar preço público pela prestação
dos serviços de coleta, de transporte, de tratamento e de destinação final
ambientalmente adequada de resíduos sólidos para os grandes geradores de
resíduos sólidos e, ainda, àqueles geradores de resíduos sólidos arrolados
nas alíneas ``e" até ``k'', do inc,1, do art. 13, da Lei Federal n.0 12.305, de 02
de agosto de 2010.
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§ 10. 0 preço público a que se refere o caput, desse artigo, também será
devido pelos geradores de resíduos sólidos industriais não perigosos acima
de 100 litros (1001) por dia.
§ 20. 0 valor do preço público será definido por lei municipal específica, que
deverá levar em consideração o custo unitário com a prestação dos serviços
multiplicado pela quantidade desse resíduo sólido gerado.
Capítulo VI
Do Aporte de Recursos Públicos Fundo Municipal de Meio Ambiente
Art. 32 As ações, projetos e programas para universalização dos serviços
públicos de saneamento básico poderão ser financiadas por com recursos do
Fundo Municipal de Meio Ambiente, segundo as diretrizes do Plano Municipal
de Saneamento Básico, observado o disposto nos arts. 71 até 74, da Lei
Federal n.0 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 13, da Lei Federal n°
11.445, de 05 de janeiro de 2007.
A
®
TÍTULO IV
DO GERENCIAMENTO
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 33 A prestação dos serviços de saneamento básico deverá ocorrer de
forma adequada com vista à sua universalização, segundo as modalidades
identificadas e propostas pelo Plano Municipal de Saneamento Básico,
observado o disposto nesta Lei, na Lei Federal n.011.445, de 05 de janeiro
de 2007, no Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de junho de 2010 e na Lei
Estadual n.0 9.096, de
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Art. 34 0 Município poderá autorizar os usuários organizados em
cooperativas ou associações a explorarem os serviços públicos de
saneamento básico, desde que esses serviços se limitem ao que segue:
®
®
1 determinado condomínio, ou;
11 núcleos urbanos e rurais, predominantemente ocupada por população de
baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de
operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos
usuários.
Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo deverá prever a
obrigação de transferir ao Município os bens vinculados aos serviços por
meio de termo específico com os respectivos cadastros técnicos.
Art. 35 Fica vedada a formalização de convênios administrativos, termos
de parcerias ou qualquer outro instrumento jurídico de natureza precária,
cu].o objeto seja a prestação propriamente dita dos serviços públicos de
saneamento básico.
Parágrafo único. Excluise da vedação constante no capuf, deste artigo, os
convênios administrativos e outros atos precários que tenham sido
celebrados até o dia 06 de abril de 2005, e, ainda assim, haja o
cumprimento das determinações dentro dos prazos constantes no art. 42 e
seus §io até §60, da Lei Federal n.0 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 36 Os grandes geradores de resíduos sólidos e aqueles geradores de
resíduos sólidos arrolados nas alíneas ``e" até ``k'', do inc. 1, do art. 13, da Lei
Federal n.0 12.305, de 02 de agosto de 2010, são responsáveis pelo manejo
dos respectivos resíduos, não constituindo, assLm, serviço público
propriamente dito de saneamento básico.
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\ÉirÉ=+ãMENSAGEM DE LEI NO 028/2018
§ 1.0 0s geradores a que se refere o capu£, deste artigo, promoverão a
prestação direta ou contratada, se].a por meio de empresa especializada,
seja mediante o Munícipio, do mane].o dos respectivos resíduos sólidos.
A
®
§ 2.0 A contratação do Município para a prestação do manejo de resíduos
sólidos a que se refere o capu£, deste artigo, dependerá da sua capacidade
técnica, operacional e logística, e exigirá o pagamento de preço público pelo
gerador na forma do art. 31, desta Lei.
Art. 37 Os serviços públicos de saneamento básico poderão ser
interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
1 situações de emergência que atin].am a segurança de pessoas e bens,
especialmente as de emergência e as que coloquem em risco a saúde da
população ou de trabalhadores dos serviços públicos de saneamento básico;
11 necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas
de saneamento básico por meio de interrupções programadas;
111 manipulação indevida, por parte do usuário, da ligação predial, inclusive
medidor, ou qualquer outro componente da rede pública de abastecimento
de água potável ou de esgotamento sanitário.
§ 1.0 Sem prejuízo do disposto no capu£, deste artigo, o serviço de
abastecimento de água potável poderá ser interrompido, pelo prestador,
após aviso ao usuário por meio de correspondência formal e informe
veiculado na rede mundial de computadores, e antecedência mínima de 30
dias da data prevista para a suspensão, nos seguintes casos:
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11 inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do
serviço de abastecimento de água.
§ 2.0 As interrupções programadas serão previamente comunicadas pelo
prestador à entidade de regulação e aos usuários no prazo estabelecido pelo
ato regulatório, que preferencialmente será superior a 48 (quarenta e oito)
horas.
§ 3.0 A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por
inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de
internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda
beneficiário de tarifa social deverá obedecer às condições, aos prazos e aos
critérios, a serem definidos pela entidade de regulação, que preservem
condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas e do meio
ambiente,
®
®
Capítulo 11
Das Condicionantes de Validade Contratual da Prestação
Cohtratada
Art. 38 Os contratos de programa e de terceirização, este último, na forma
da Lei Federal n.0 8.666, de 21 de ].unho de 1993, que tiverem por ob].eto a
prestação dos serviços públicos de saneamento básico, deverão ser
precedidos do atendimento das seguintes condicionantes de validade de
contratual, sob pena de nulidade contratual:
1 cumprimento do Plano Municipal de Saneamento
esta Lei;
Básico, t aprovado por
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11 existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômicofinanceira da prestação universal e integral dos serviços públicos de
saneamento básico, nos termos do Plano Municipal de Saneamento Básico;
111 designação, na forma do convênio de cooperação previsto no art. 22,
desta Lei, da entidade de regulação;
® lvobservância desta Lei, da Lei Federal n.011.445, de 05 de janeiro de
2007 e do Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de junho de 2010;
V realização de prévia audiência pública e de consulta pública sobre o
edital de licitação de terceirização, assim como a minuta de contrato de
terceirização e de programa.
A
§ i.O Sem prejuízo da nulidade contratual que maculará os contratos a que
refere o caput, deste artigo, pelo descumprimento das condicionantes
contratuais, os subscritores destes contratos incorrerão em ato de
improbidade administrativa, nos casos e na forma estabelecida na Lei
Federal n.0 8.429, de 02 de junho de 1992.
§ 2.0 0 estudo comprobatório da viabilidade técnica e econômicofinanceira
a que se refere este artigo deverá observar o que segue:
1 terá o seu conteúdo mínimo delineado por norma técnica a ser editada
pela União, na forma da Lei Federal n.011.445, de 05 de janeiro de 2007,
do Decreto Federal n.0 7.217, de 21 de junho de 2010 e da Portaria n.0 557,
de 11 de novembro de 2016, do Ministério das Cidades;
11deverá ter a sua viabilidade demonstrada mediante mensuração da
necessidade de aporte de outros recursos, além dos emergentes da
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§ 3.0 0s planos de investimentos e os projetos constantes nos contratos a
que se refere o capu£, deste artigo, deverão ser compatíveis com o Plano
Municipal de Saneamento Básico.
§ 4.0 Excluise do disposto neste artigo os contratos de terceirização dos
serviços públicos de saneamento básico, que forem celebrados com
fundamento no inc. IV, do art. 24, da Lei Federal n.0 8.666, de 21 de ].unho
de 1993.
Capítulo 111
Dos Direitos e dos Deveres dos
Usuários
Seção I
Dos Direitos dos Usuários
®
Art. 39 Sem prejuízo dos direitos estabelecidos na Lei Federal n.0 8.078,
de 11 de setembro de 1990, na Lei Federal n.0 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, na Lei Federal n.0 11.445, de 05 de ].aneiro de 2007, no Decreto
® ::dedrea:en+obíá2::, d2eoo281, d: j:::oddeem2a:slo:tno: L::rE:taat:vuoa: n:o ign.sot::L::t::
contratuais, os usuários possuem os seguintes direitos:
1 acesso ao plano de emergência e de contingência dos serviços públicos
de saneamento básico para fins de consulta e conhecimento;
11 realizar queixas ou reclamações perante o prestador dos serviços e, se
considerarem as respostas insatisfatórias, reiterálas ou aditálas junto à
entidade de regulação;
iii receber resposta, em prazo razoável, segundo definido por ato
regulatório expedido por entidade de regulação, das queixas
dirigidas aos prestadores ou à entidade de regulação;
ou reclamações
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IV usufruir, de forma permanente, dos serviços, com padrões de
qualidade, continuidade e regularidade adequados;
Zi]
®
Vnão ser discriminado quanto às condições de acesso e prestação dos
serviços;
Vl ter acesso aos programas educativos decorrentes das políticas públicas
municipais voltadas para o saneamento básico.
Seção 11
Dos Deveres dos Usuários
Art. 40 Sem prejuízo dos deveres estabelecidos na Lei Federal n.0 8.078,
de 11 de setembro de 1990, na Lei Federal n.0 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, na Lei Federal n.0 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no Decreto
Federal n.0 7.217, de 21 de junho de 2010 e nos demais atos normativos e
instrumentos contratuais, os usuários possuem os seguintes deveres:
1 conhecimento dos seus deveres, assim como das penalidades a que
podem estar su].eitos;
11 efetuar o pagamento da taxa, da tarifa ou preço
público devido; 111 usufruir os serviços com adequação;
lv manter e zela pela integridade dos equipamentos, das unidades e
outros bens afetados ao gerenciamento dos serviços;
Vrespeitar as condições e horários de prestação dos serviços públicos
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caso, disponibilizando os resíduos gerados segundo os padrões indicados
pelo prestador;
Vl contribuir, ativamente, para a minimização da geração de resíduos, por
meio de sua redução com a reutilização do material passível de
aproveitamento, assim como para a reciclagem de resíduos sólidos;
A Vll apoiar programas de coleta seletiva e de redução do consumo de água
potável que venham a ser implantados no Município;
Vlll conectarse às redes de abastecimento de água e esgotamento
sanitário implantadas;
lx não realizar ligações irregulares ou clandestinas nas redes de drenagem
e de esgotamento sanitário, sob pena de responsabilização da conduta do
usuário na forma da legislação penal, civil e administrativa;
X não dispor resíduos de construção civil em terrenos baldios, vias
públicas ou margens de rios e canais, devendo encaminhálos para
coleta pelo prestador devidamente cadastrado pelo Município.
Capítulo V
Das Ações dos Serviços Públicos de Saneamento Básico em
Espécie
Art. 41 Na consecução dos projetos, planos e ações em prol dos serviços
de saneamento básico, o Município deverá levar em consideração as metas
progressivas e graduais de expansão para esses serviços com qualidade,
eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais,
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TÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE
COMPARTILHADA DO SISTEMA DE
LOGÍSTICA REVERSA
Capítulo I
Da Responsabilidade Compartilhada
Art. 42 Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes,
consumidores e Municípios, observadas as atribuições e os procedimentos
previstos na Lei Federal n.0 12.305, de 02 de agosto de 2010 e no Decreto
Federal n.0 7.404, de 23 de dezembro de 2010, possuem responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que constitui um regime
solidário de atribuições que serão desempenhadas, de forma individualizada
e encadeada, por cada um deles.
Zii
Parágrafo único. Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes,
consumidores e Municípios deverão desempenhar as prerrogativas e os
deveres que lhes cabem nos termos previstos na Lei Federal n.0 12.305, de
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Capítulo 11
Do Sistema de Logística
Reversa Seção I
Da Participação do Município no Sistema de Logística Reversa
Art. 43 0 Município poderá, de forma subsidiária aos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, na forma autorizada pelo
acordo setorial ou pelo termo de compromisso, promover a execução de
atividades relacionadas à implementação e à
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Iogística reversa, nos termos da Lei Federal n.0 12.305, de 02 de agosto de
2010, e do Decreto Federal n.0 7.404, de 23 de dezembro de 2010.
§ 1.0 A execução das atividades a que se refere o capuf, deste artigo, fica
condicionada ao pagamento de preço público arcado pelos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, nos termos dos acordos
setoriais ou do termo de compromisso com a fixação dos direitos e deveres
pelo Município.
§ 2.0 0 Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente se incumbirá
do que segue, sem prejuízo de outras atribuições previstas em sua lei
específica :
1 fazer cumprir as prerrogativas estabelecidas nos sistemas de logística
reversa nacional, assim como exigir os direitos assegurados ao Município
nesses sistemas, ambos previstos no acordo setorial e no termo de
compromisso;
rl
11 promover a execução das atividades a que se refere o capuf, do art. 45
n í:Toftoadd.er:isd,odi::r|:ru::e:re:oeniçt:LaeT:i:tnote:, :nbtseeff;::oc:Tuxoos dfoasbrri::íàtueos:
sólidos contemplado no Plano Municipal de Saneamento Básico, assim como
no Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PLANARES) e no Plano Estadual de
Resíduos Sólidos.
Seção 111
Do Termo de Compromisso do Sistema de Logística
Reversa
Art. 44 0 termo de compromisso poderá ser adotado pelo Município
quando, em uma mesma área de abrangência, não existir acordo setorial ou
regulamento, ou houver a pretensão de fixaremse compromissos e metas
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MENSAGEM DE LEI NO 028/2018
§ 10. 0 termo de compromisso tem natureza jurídica de termo de
a].ustamento de conduta preventivo na forma do art. 50, §60, da Lei Federal
n.0 7.347, de 24 de julho de 1985.
§ 20. 0 termo de compromisso seguirá, no que couber, a modelagem
].urídica prevista no §10, do art.79A, da Lei Federal n.0 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998.
§ 30. 0 termo de compromisso deverá ser homologado pelo órgão ambiental
local do SISNAMA.
TÍTULO VI
DAS PROIBIÇõES
Art. 45 Sem pre].uízo das proibições estabelecidas na Lei Federal n.0
11.445, de 05 de janeiro de 2007, e na Lei Federal n.0 12.305, de 02 de
agosto de 2010, fica expressamente proibido:
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águas pluviais urbanas;
11 disposição final ambientalmente inadequada de rejeitos em áreas
urbanas ou rurais;
111 realizar ligações clandestinas e ilegais na rede de drenagem e de
esgotamento sanitário;
lv utilizar recursos hídricos subterrâneos sem a devida outorga ou
licenciamento ambiental exigível;
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Estado do Espírito Santo
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Vl intervir nos dispositivos que compõem o sistema de microdrenagem
sem a devida autorização do Município;
VII outras formas vedadas pelo Município.
Art. 46 Fica vedada a destinação e disposição final ,de résíduos sólidos em
vazadouro a céu aberto, a contar de agosto dé 20i4, sob pena de
responsabilidade administrativa na forma desta Lei da`quele que o fizer, sem
prejuízo da responsabilidade civil, penal e de improbidade administrativa nos
termos da legislação federal aplicável.
TÍTULO VII
DAS INFRAÇõES E DAS SANÇõES ADMINISTRATIVAS
Art. 47 Para os efeitos desta Lei, constitui infração administrativa, toda
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que importe em inobservância dos seus
preceitos legais, assim como em desobediência das determinações dos
regulamentos ou das normas dela decorrentes, segundo dispuser esta Lei.
Art. 48 As infrações administrativas a que se refere o art. 49, desta Lei,
serão apenadas com as seguintes sanções administrativas, assegurados,
sempre, o contraditório e a ampla defesa:
I advertência por crito;
11 multa, simples ou
diária;
111 embargo de obras, atividades e/ou
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IV interdição das atividades e/ou
empreendimentos.
Parágrafo único. Na aplicação de qualquer das sanções administrativas a que
se refere o capu£, deste artigo, deverá ser observado o princípio da
proporcionalidade, sendo indispensável a aferição do que segue:
41 adequação da sanção imposta à conduta do infrator;
11 aplicação da sanção ao infrator de forma que lhe restrin].a o mínimo
possível os seus direitos, e;
111 compatibilidade estrita entre a conduta do infrator e a sanção que lhe
será imposta.
Art. 49 A aferição da infração administrativa que enseja a sanção
administrativa correspondente importará na tramitação do seguinte
procedimento administrativo:
® l Iavratura do respectivo auto de infração do qual constará:
a) a tipificação da infração administrativa;
b) o local, data e hora da constatação da infração administrativa;
c) a indicação do possível infrator; e;
d) a sanção administrativa a ser aplicada.
11 notificação, pessoal ou por remessa postal, do infrator, em que se
assegure a ciência da imposição da sanção, e abertura de prazo para
interposição de defesa administrativa em 30 (trinta) dias, a contar do acesso
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111 a defesa administrativa a que se refere o inciso anterior deverá ser
endereçado ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, constando, de
forma circunstanciada, as razões da discordância em relação à penalidade
aplicada;
iv a defesa administrativa interposta de forma regular e em tempo hábil
terá efeito suspensivo;
V a autoridade administrativa municipal competente terá o prazo máximo
de 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento da defesa administrativa,
para proferir a sua decisão;
Vl a decisão a que se refere o inciso anterior poderá:
a) confirmar o auto de infração e aplicar a sanção administrativa imposta,ou;
b) determinar o arquivamento do auto de infração.
Vll a decisão deverá ser objeto de publicação no veículo de imprensa oficial
em 5 (cinco) dias, a contar da sua expedição.
Art. 50 Uma vez expedida a decisão administrativa com o sancionamento
da conduta do infrator, este poderá valerse de recurso administrativo a ser
interposto, em até 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa decisão,
junto à autoridade da administrativa municipal competente.
Parágrafo único. A tramitação do recurso administrativo aplicarseá, no
que couber, o disposto no art. 490, desta Lei.
Art. 51 Em caso de indeferimento do recurso administrativo pela
autoridade da administrativa municipal competente, o infrator poderá valerse do recurso de revisão a ser interposto, em até 10 (dez) dias, a contar da
publicação dessa decisão, junto ao Prefeito do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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Parágrafo único. A tramitação do recurso de revisão aplicarseá, no que
couber, o disposto no art. 490, desta Lei.
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TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇõES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 52 0 Plano Municipal de Saneamento Básico fica aprovado por esta
Lei.
Parágrafo único. As metas, programas e ações do Plano Municipal de
Saneamento Básico poderão ser revistas por decreto específico, observada a
deliberação prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 53 Ficam revogadas as disposições legais em contrário.
Art. 54 Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data
da sua publicação.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
ao vigésimo quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.