materia nº 11/2022

GABINETE DO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
DO OOo
MENSAGEM Nº 01/2022
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Temos a honra de submeter a essa ilustre Casa de Lei, o projeto em anexo que
dispõe sobre a sobre o fim do uso obrigatório de máscaras no Município de
Pedro Canário, e dá outras providências, solicitamos de Vossa Excelência, ouvido o
Plenário, e com a aprovação da maioria absoluta deste, que seja concedido o regime de
urgência especial para tramitação.
A presente proposição tem por objetivo pôr fim ao uso obrigatório de máscaras
nas ruas, vias, avenidas e logradouros públicos do Município de Pedro Canário,
assim como, nos locais públicos e estabelecimentos privados.
Vale frisar, ainda, que as restrições impostas aos cidadãos e as empresas, em
função da pandemia da Covid-19, vêm sendo retiradas em diversas partes do
mundo. Elas foram impostas em função do aumento nas contaminações, de modo
a evitar a sobrecarga nos sistemas de saúde, seguindo as recomendações de
especialistas e pesquisadores. Agora, do mesmo modo, com as taxas de
contaminação em queda acentuada e sem estudos que digam o contrário, estas
restrições são retiradas em países como Espanha e Dinamarca, e mesmo em
cidades brasileiras, como Rio de Janeiro.
Importante destacar também que a esmagadora maioria da população brasileira já
se encontra vacinada com ao menos duas doses. Portanto, pedimos a revisão da
restrição acima mencionada, de modo que possamos superar ainda mais
rapidamente a situação difícil imposta a toda a sociedade nos dois últimos anos,
permitindo a retomada da normalidade, e a final superação da crise sanitária.
Não se pode olvidar que no início da pandemia, o Município encontrava-se em
risco alto e crescente de contaminação. Cenário divergente da conjuntura atual, na
qual, a situação de risco é baixa, como também na maior parte dos Municípios
vizinhos. No que tange à Competência Municipal de legislar sobre assuntos de
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabineteQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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VEREADOR
ms ces mou
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
interesse local, suplementando, no que couber, a legislação estadual e federal,
conforme emana a CRFB/88, no art. 30, I e II, pressupõe a legalidade da
atribuição para que os Municípios coloquem fim da obrigatoriedade em comento.
Trata-se, portanto, de um poder-dever que deriva: da competência material
comum, para promover ações de defesa da saúde (art. 23, II, e art. 30, VII, da
CF), bem como, da competência legislativa suplementar, para editar normas
locais, para legislar sobre questões locais vinculadas ao direito à saúde (art. 24,
XII, e art. 30, Te II, da CF).
Assim, face o exposto, solicitamos aos demais vereadores o apoio a este Projeto
de Lei, devido à importância de tal proposta, para colocar um fim do uso
obrigatório de máscaras nos locais públicos e privados do Município, por não
haver mais motivos que a justifique.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposta, rogamos à Voa Excelência
emprestar a valiosa é indispensável colaboração para conceder om URGÊNCIA
ao presente projeto, nos moldes do art. 144 do Regimento Interno dessa Augusta
Casa Legislativa.
Pedro Canário, 11 de março de 2022
|
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fi sé Da Paixão Queiroz Ademir Nus
Denis Pereira Amâncio lh de Souza
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PEDRO | FLS:
nano VEREADOR |
DA e o e
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 011/2022
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO |.
Protocolo Geral NºL2405/24
a Em AS deliarço dez024
Ou . Pereira
| PROTOCOLISTA
DISPÕE SOBRE O FIM DO USO
OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS NO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o fim do uso obrigatório de máscaras no Município de
Pedro Canário
Art. 2º Fica desobrigado o uso de máscaras nas ruas, vias, avenidas e logradouros
públicos do Município de Pedro Canário, assim como, fica, o uso facultativo nos templos
religiosos e estabelecimentos privados.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário, 11 de março de 2022
JOSÉ DA PAIXÃO QUEIROZ ADEMIR ÁLves DOS SANTOS
VEREADOR VEREADOR
CQluetror Demizinho
da Farmácia
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