materia nº 8/2023

W a
q CAMARA MUNICIPAL DE
iranario PEDRO CANÁRIO
*& Aqui começa o Espírito Santo
a
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2023 |MUNI
“PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIO 2009 - MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO RESPONSÁVEL:
MATEUS VASCONCELOS”.
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espírito Santo nº TC-
039/2011, que recomenda a Câmara Municipal de Pedro Canário a não aprovação
da Prestação de Contas da Prefeitura de Pedro Canário/ES, relativas ao exercício
financeiro de 2009, cujo responsável é o Sr. Mateus Vasconcelos;
CONSIDERANDO a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
materializados na Resolução 071/2021 e devidamente oportunizado ao interessado.
CONSIDERANDO que a posição da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento é pela rejeição das contas relativa ao exercício de 2009.
DECRETA:
Art.1º Ficam rejeitadas as Contas sob responsabilidade do Sr. Mateus Vasconcelos,
relativa ao exercício de 2009, aprovando o Parecer Prévio TC-039/2011.
Art.2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
FLS: O
CIPAL
NYS d!
CÂMARA MUNICIPAL .
DE PEDROCANÁRIO |
Protocolo Geral Nº 434.5 3 |
RORSZ
Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
Rua Dr. Washington Luiz da Sha, SM IS 27 3764-2226 — CNPJ 27.559.94710001-93
gabinete pedrocanario.es.leg.br —