materia nº 38/2023

Pág. 148
004148/2023
REFEITURAsDE |secRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
o
Com a presente Mensagem encaminho a V. Ex.*, para a
devida apreciação desse egrégio Legislativo, o incluso
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder repasse aos servidores Municipais efetivos e
contratados referente E assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento do piso
salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares
de enfermagem, prevista na Lei Federal nº 14.581, de 11
de maio de 2023.”
A presente propositura visa possibilitar ao Município a
autorização legal para o repasse dos valores recebidos
da União Federal em razão da Assistência Financeira
Complementar para o pagamento do Piso Salarial dos
Profissionais da Enfermagem aos servidores municipais
que atuam nesse setor.
Ressalte-se que que o referido auxílio federal referente
ao exercício de 2023 foi previsto na Lei Federal nº
14.581, de 11 de maio de 2023, norma que prevê tão
somente o repasse financeiro para o presente ano,
inexistindo segurança jurídica para que se incorpore os
valores adicionais como novo padrão remuneratório do
Município, tendo em vista as exigências de
responsabilidade fiscal para a fixação de despesas de
natureza contínua.
Nesse contexto, a Proposta objetiva permitir o repasse
aos servidores e contratados da integralidade do Auxílio
ofertado pela União, observados os descontos legais
pertinentes.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 8061 16d2-b780-422c-afoB-443bbc4145d8
PROJETO DE LEI Nº 000031/2023
Pág. 149
004148/2023
REFEITURA,DE |sEcRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa
é que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à
análise e aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município,
já motivado acima.
CÂMARA
as O 3
nor
MUNICIPAL
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084,*** *+2.+»
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
P.CANÁRIO
OINVS ds3
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 8c61 16d2-b780-4220-af08-443bbc4145d8
PROJETO DE LEI Nº 000031/2023
Pág. 150
004148/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder repasse aos servidores
Municipais efetivos e contratados
referente à assistência financeira
complementar da União destinada ao
cumprimento do piso salarial nacional
de enfermeiros, técnicos e auxiliares
de enfermagem, prevista na Lei Federal
nº 14.581, de 11 de maio de 2023.”
CÂMARA MUNICIPAL
| DE PEDRO CANÁRIO
[Protocolo Geral Nº ODODOd..
EmOS de e Jod3
PROTOCOLISTA
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário,
por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Considerando a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de
alas
Considerando a Portaria GM/MS 1.135/2023;
Considerando a Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro
de 2022;
Considerando a Lei Federal 14.581, de 11 de maio de
2023;
Considerando a necessidade de assegurar o piso salarial
aos profissionais Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares em
Enfermagem e Parteiras.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
repassar aos servidores do quadro municipal, efetivos e
contratados, como complemento remuneratório, o repasse
financeiro referente El assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento do piso
salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares
em enfermagem e parteiras, previsto na Lei Federal nº
14.581, de 11 de maio de 2023.
S1º - O cálculo do valor a ser repassado a cada servidor
seguirá as normativas publicadas pelo Ministério da
Saúde para a aplicação da assistência financeira
Assinado digitalmente. Acesse: http://www, pedrocanario.es.gov.br Chave: 8C6116d2-b780-422c-af08-443bbc4145dB
PROJETO DE LEI Nº 000031/2023
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 806116d2-b780-422c-af08-443bbc4145d8
REFEITURA DE |sECRETARIA MUNICIE g
DE GOVERNO :
complementar para o pagamento do piso salaridl
profissionais da enfermagem.
S2º - A utilização dos recursos para os servidores do
Município, que fizer jus, será na forma de complementação, em
verba destacada na folha de pagamento com a denominação
“Complementação em Atendimento a Lei Federal n.º 14.434, de
04 de agosto de 2022”, sem alteração na estrutura de cargos e
vencimentos do Plano de Cargos e Salários do Município.
S3º - O Município transferirá valores a cada servidor,
de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no
limite destes e informado no InvestsSUS.
Art. 2º. O pagamento do valor estabelecido no art. 1º
desta Lei, será efetuado por meio de complementação
remuneratória, a ser discriminada no contracheque do
servidor contemplado, parcela que não integrará os
vencimentos do servidor nem será utilizada como base de
cálculo pra quaisquer benefícios ou adicionais previstos
na legislação municipal e fica o pagamento condicionado
ao repasse por parte do Ministério da Saúde.
Art. 3º. Fica autorizado a utilização do recurso para
pagamento retroativo do complemento, referente as
competências de maio a agosto de 2023, conforme repasse
da União efetivamente recebido pelo Município.
Art. 4º, As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, ficando
autorizada a abertura de créditos adicionais, se
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao nono dia do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 000031/2023
Pág. 151
004148/2023
Pág. 152
004148/2023
REFEITURAsDE |sEcRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao nono dia do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte e três.
CÂMARA
as 6
BA. - cai
MUNICIPA
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
P.CANÁRIO
E
)
8
z
o
L
Assinado digitalmente. Acesse: http://Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 806116d2-b780-422c-afoB-443bbc4145d8
PROJETO DE LEI Nº 000031/2023