materia nº 39/2023

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REFEITURAsDE |sEcRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 23/2023
P.CANÁRIO
MUNICIPA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Com a presente Mensagem encaminho a V. Ex.2, para a
devida apreciação desse egrégio Legislativo, o incluso
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a transferir para os prestadores de serviços
contratualizados os montantes destinados pela União para
a complementação dos salários dos seus respectivos
empregados destinada ao cumprimento do piso salarial
nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem, prevista na Lei Federal nº 14.581, de 11 de
maio de 2023.”
A presente propositura visa possibilitar ao Município a
autorização legal para o repasse dos valores recebidos
da União Federal para prestadores de serviços
contratualizados, incluindo filantrópicos e entidades
privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes
pelo SUS, em razão da Assistência Financeira
Complementar para o pagamento do Piso Salarial dos
Profissionais da acima elencados.
Ressalte-se que que o referido auxílio federal referente
ao exercício de 2023 foi previsto na Lei Federal nº
14.581, de 11 de maio de 2023, norma que prevê tão
somente o repasse financeiro para o presente ano,
inexistindo segurança jurídica para que se incorpore os
valores adicionais como novo padrão remuneratório do
Município, tendo em vista as exigências de
responsabilidade fiscal para a fixação de despesas de
natureza contínua.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa
é que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à
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PROJETO DE LEI Nº 000032/2023
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REFEITURA,DE |secRETARIA MUNICIPAL
NCANÁBI
4 CANARIO rx coverno
análise e aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município,
já motivado acima.
Atenciosamente, es (O) 3 mn
v
Assinado por BRUNO TEOFILO q
ARAUJO 084,*** +++ ++ z
Prefeitura Municipal de Pedro Canário jo)
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N$gr DE 09 DE OUTUBRO DE 20283.
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PROJETO DE LEI Nº 000032/2023
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CÂMARA |
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L MUNICIPAL.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transferir para os prestadores de
serviços contratualizados os montantes
destinados pela União para a
complementação dos salários dos seus
respectivos empregados destinada ao
cumprimento do piso salarial nacional de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem, prevista na Lei Federal nº
14.581, de 11 de maio de 2023.”
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DE GOVERNO
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OINVS 953
| CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº 0434 +32
[Em Dad 3 de Jultmode d042
]
PROTOCOLISTA
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário,
por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Considerando a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de
2022;
Considerando a Portaria GM/MS 1.135/2023;
Considerando a Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro
de 2022;
Considerando a Lei Federal 14.581, de 11 de maio de
2023;
Considerando a necessidade de assegurar o piso salarial
aos profissionais Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares em
Enfermagem e Parteiras, passando a vigorar conforme o
anexo desta Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
transferir para os prestadores de serviços
contratualizados, incluindo filantrópicos e entidades
privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes
pelo SUS, os montantes destinados pela União para a
complementação dos salários dos seus respectivos
empregados na seara da enfermagem, ficando o valor a ser
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PROJETO DE LEI Nº 000032/2023
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CÂMARA
SECRETARIA MUNICIPA|
DE GOVERNO
P CANÁRIO
repassado condicionado aos repasses por parte P
Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal MUNICIPAL
14.434 de 04 de agosto de 2022.
S 1º Os instrumentos firmados entre o Município e o
prestador de serviço contratualizado/conveniado deverão
ser aditivados, acrescentando a formalização desse
benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de
contas, na forma e prazos decididos pelo ente público
municipal, sob pena de suspensão do repasse.
S 2º Na hipótese de os contratos estiverem extintos ou
com prazo de vigência remanescente igual ou inferior a
60 (sessenta) dias à época do pagamento, os pagamentos
previstos neste Artigo deverão ser efetivados e
comprovados pelo contratualizado/conveniado, sendo que a
Secretaria Municipal de Saúde regulamentará por meio de
portaria.
Art. 2º. Fica autorizado a utilização do recurso para
pagamento retroativo do complemento, referente as
competências de maio a agosto de 2023, conforme repasse
da União efetivamente recebido pelo Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao nono dia do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao nono dia do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte e três.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 74ee2a9c-aefe-4cee-8b81-e0300a498677
PROJETO DE LEI Nº 000032/2023
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DE GOVERNO
EDRO,
PEDRO]
INCANÁRIO
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
CÂMARA
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MUNICIPAL
P. CANÁRIO
OINVS dS3
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