materia nº 40/2023

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002370/2023
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CANÁRIO
MENSAGEM Nº 24/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Associação de Proteção e
Valorização da Vida Animal - Pata Amiga Pedro Canário,
solicitando parceria como município, na forma de aporte
financeiro, com o fito de cobrir as despesas voltadas ao
atendimento dos idosos;
Considerando o trabalho de suma importância que a Associação de
Proteção e Valorização da Vida Animal - Pata Amiga Pedro
Canário vem desenvolvendo no município de Pedro Canário;
Considerando que a Associação não possui renda e as despesas
são custeadas por doações recebidas da sociedade canariense,
seja pessoa física como jurídica;
Considerando que as doações não suprem as necessidades diárias
dos trabalhos sociais desenvolvidos.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal - Pata
Amiga Pedro Canário, INSTITUIÇÃO PRIVADA DE CARÁTER
ASSISTENCIAL, SEM FINALIDADE LUCRATIVA”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº g/S2+4
EmDS def), ulsade 2022
SDS O
PROTOCOLISTA
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084.**+* *.++
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://Iwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: d0c37c24-84ae-4258-b0e9-fe08a583a 18c
PROJETO DE LEI Nº 000033/2023
ray. «40
002370/2023
PREFEITURAzDE |sEcRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NH, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a
Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal -
Pata Amiga Pedro Canário, instituição social, sem
finalidade lucrativa.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário,
por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção social a Associação de Proteção e Valorização
da Vida Animal - Pata Amiga Pedro Canário, sem
finalidade lucrativa.
Art. 2º. A subvenção de que trata este artigo será de
até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para
viabilizar o custeio e a manutenção da entidade, que
objetiva, entre outras coisas, a proteção de animais
abandonados, colaborando com o Poder Público na promoção
do seu bem-estar, bem como no controle e prevenção de
doenças transmissíveis, podendo haver parcelamento, de
acordo com Plano de Trabalho aprovado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, ficando
autorizada a abertura de créditos adicionais, se
necessário.
Art. 4º. Para os próximos exercícios, havendo interesse
em conceder subvenção social à entidade beneficiada,
fica desde já autorizada a concessão da subvenção
social, devendo o Poder Executivo fazer constar na Lei
Orçamentária Anual — JIOA a rubrica própria, com
indicação do valor da despesa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data
publicação.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Anww.pedrocanario.es.gov.br Chave: d0c37c24-84ae-4a58-b0e9-fe08a583a 18c
PROJETO DE LEI Nº 000033/2023
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002370/2023
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
aus
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao nono dia do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao nono dia do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte e três.
CÂMARA
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
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Secretário Municipal de Governo 2 FLS:O4 a
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MUNICIPAL.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: dOc37024-8436-4358-b0e9-fe08a583a18c
PROJETO DE LEI Nº 000033/2023