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TO LEGISLATIVO Nº 017/2023
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CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
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“DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA
COMENDA A SERVIDORES PUBLICOS
DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES”
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PROTOCOLISTA
O Vereador ADEMIR GONÇALVES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela Resolução nº 083 de 04 de julho de 2023, apresenta ao douto
Plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica concedida aos Senhores José Carlos Rodrigues Araújo e
Lourisvaldo Carvalho Silva a Comenda em homenagem ao Servidor Público.
Art. 2º A entrega da comenda dar-se-á em Sessão Solene, previamente convocada,
pelo Presidente desta Câmara Municipal, especialmente para este fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das sessões, em 11 de outubro de 2023.
ADEMIR GO ve OS SANTOS
ereador
ovo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Ni
(27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax.
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