materia nº 41/2023

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«PREFEITURA-DE [SECRETARIA MUNICIPAL
) | DE GOVERNO
o E
MENSAGEM Nº 26/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Secretária Municipal de
Saúde pela abertura de crédito especial, a fim de
fomentar a prática de atividades assistencial aos
munícipes.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos lxcelentíssimos Vereadores, o Projeto de
Lei cuja ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa
é que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à
análise e aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município,
já motivado acima.
| CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº 643316
Em iG de Outulsaçde Lo 3
PROTOCOLISTA
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO 084.***.*m.++
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
19/10/2023 15:36:35
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Auww.pedrocanario.es.gov.br Chave: fe3d6a2f-d244-4545-a4ee-7871466371b6
PROJETO DE LEI Nº 000035/2023
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww.pedrocanario.es.gov.br Chave: fc3d6a2f-d244-4545-a4ee-787146637fb6
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«PREFEITURAsDE |secRETARIA MUNICIPAL
|DE covERNO
PROSEAR REMONTA Nº 4, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
DE PEDRO CANÁRIO
"rotocolo Geral Nº 014334
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
Em 43 de ( ) dide 902) 3] ABRIR “CRÉDITO | ADICIONAL
Í ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PROTOCOLISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - rica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no
valor total de R$ 6.000,00 (seis mil), na seguinte dotação
orçamentária:
090000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.302 SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES
Sed 0,43400 SUBVENÇÕES SOCIAIS....FR..1500015000 R$ 6.000,00
Art. 2º — Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de anulação da seguinte dotação
orçamentaria:
090000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
090100 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.038 - PAB FIXO
3.1.90.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS..FR..1500015000 R$ 6.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo nono dia do mês de outubro, do ano de dois mil e
vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
zP CANÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 000035/2023
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PREFEITURA DE |secRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
ada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do lspírito Santo, ao décimo nono dia do mês de outubro, do ano de
dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
CÂMARA
A
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: fc3d6a2f-d244-4545-a4ee-7871466371b6
PROJETO DE LEI Nº 000035/2023