materia nº 42/2023

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004873/2023
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REFEITURAzDE |sECRETARIA MUNICIPAL
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P. CANÁRIO
MENSAGEM Nº 27/2023
| MUNICIPA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Secretária Municipal de
Administração pela abertura de crédito especial, a fim
de fomentar a prática de atividades assistencial aos
munícipes.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de
Lei cuja ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa
é que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à
análise e aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município,
já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
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Prefeitura Municipal de Pedro Canário
19/10/2023 16:17:28
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 65b6d0e5-d8df-4a65-b288-421084414402
PROJETO DE LEI Nº 000036/2023
PREFEITURAsDE |secRETARIA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL no4d, DE 19 DE OUTUBRO DE
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“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no
valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
050000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
050100- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0044.2.301 - DIVERSAS ASSOCIAÇÕES — CONVENIOS
3.3.50.43.00 —- SUBVENÇÕES SOCIAIS ...FR..27060000 R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes do superavit financeiro na fonte
17060000 - 'Iransferência Especial da União apurado em balanço
do ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo nono dia do mês de outubro do anv—de—deis mil
e
vinte e três.
CÂMARA MUNICIPAL
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº 04331 +
Em/3 de Qululinde Qi
—
PROTOCOLISTA
publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e três.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Iwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 65b6d0e5-d8df-4a65-b288-421084414402
PROJETO DE LEI Nº 000036/2023
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Secretário Municipal de Governo CAMA A
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Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 65b6d0e5-d8df-4a65-b288-421084414402
PROJETO DE LEI Nº 000036/2023