materia nº 43/2023

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MENSAGEM Nº 25/2023
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[MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da CÂMARA DE DIRIGENTES
LOJISTAS - CDL de Pedro Canário, requerendo parceria
como município, na forma de aporte financeiro
(SUBVENÇÃO) , com a finalidade de realização das
campanhas “A FOME TEM PRESSA” em conjunto “NATAL DA
SORTE CDL”.
Considerando a importância do trabalho que a CÂMARA DE
DIRIGENTES LOJISTAS = CDL Pedro Canário, vem
desenvolvendo no município de Pedro Canário,
proporcionando aos cidadãos canarienses palestras,
treinamentos, curso, dentre outras ações para incerção
mercado trabalho;
Considerando que a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS
realizará duas campanhas “A FOME TEM PRESSA” e “NATAL DA
SOR CDL”, e que estas estão interrelacionadas;
Considerando que a ação “A FOME TEM PRESSA”, busca
arrecadar alimentos e distribuição dos mesmos para
população carentes, na época natalina;
Considerando que a ação “NATAL DA SORTE CDL”, além de
proporcionar arrecadação de alimento, também tem caráter
de proporcionar aumento de venda do varejo local e, por
conseguinte, aumento de arrecadação de impostos para o
município.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: d7066633-d9f6-4a4c-Bce6-433c00561d04
PROJETO DE LEI Nº 000034/2023
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: d7066633-d9f6-4a4c-8ce6-433C00561dO4
PREFEITURA-DE |sECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Ante o exposto, recorremos a essa Corte Legislativa,
para submeter à apreciação dos Excelentíssimos
Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA CÂMARA
DE DIRIGENTES LOJISTAS = CDL DE PEDRO CANÁRIO /
ASSOCIAÇÃO FORMADA POR EMPRESAS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO,
SEM FINALIDADE LUCRATIVA”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa
é que solicitamos que seja incluso o Projeto Lei
submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores,
EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste
Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
or BRUNO TEOFILO ARAUJO
Municipal de Pedro Canário
19/10/2023 14:54:17
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 000034/2023
CÂMARA
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PREFEITURA,DE |secRETARIA MUNICIPAL
4 DE GOVERNO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NY3 DE 19 DE OUTUBRO DE 20
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“Autoriza o Poder Executivo a conc
subvenção social a CÂMARA DE DIRIGENTES
LOJISTAS = CDL de Pedro Canário,
associação formada por empresas
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº Q 433 ES
Em LM de Ouiilio de do) 3
SB
PROTOCOLIST/
comerciais, sem finalidade lucrativa”.
— unicipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que
lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara
Municipal de Pedro Canário - ES aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção social a Câmara de Dirigentes Lojistas de
Pedro Canário, Organização da Sociedade Civil, sem fins
lucrativos, com finalidade essencial de representação do
varejo, fomentando diretrizes nas atividades econômicas,
políticas e sociais, bem como congregar os dirigentes do
comércio, indústrias e serviços do município de Pedro
Canário.
Parágrafo Único- a subvenção deverá observar a
legislação vigente, em especial a lei 4.320/64 e Lei
13.019/2017.
Art. 2º. A subvenção de que trata este artigo será de
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para execução das
ações destinadas campanhas arrecadação e doação e
alimentos e, ainda, à promoção da atividade lojista e
fortalecimento do setor varejista em âmbito municipal,
podendo haver parcelamento, de acordo com Plano de
Trabalho aprovado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta de dotações próprias, ficando
autorizada a abertura de créditos adicionais, se
necessário.
Art. 4º. Para os próximos exercícios, havendo interesse
em conceder subvenção social à entidade beneficiada,
E;
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fica desde já autorizada a concessão da subvenção
social, devendo o Poder Executivo fazer constar na Lei
Orçamentária Anual — LOA a rubrica própria, com
indicação do valor da despesa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de outubro do ano
de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
ustado do Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: d7066633-d916-4a4c-80e6-423C00561d04
PROJETO DE LEI Nº 000034/2023