materia nº 44/2023

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MENSAGEM Nº 28/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS E
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores projeto de lei que objetiva adequar a
Legislação Municipal que rege as obrigações de pequeno
valor previstas no Artigo 100 da Constituição da
República em seus SS 3º e 4º.
A lei que ora se altera, fixa em seu artigo 1º o valor
das obrigações de pequeno valor oriundas de sentenças
transitadas em julgado, solicitadas através de RPV -
Requisições de Pequeno Valor, no valor de R$ 4.000,00.
A época de sua edição, o valor realmente era compatível
com o texto constitucional cuja redação advém da EC
62/2009, contudo, com o passar do tempo o valor fixo
ficou defasado a ponto de ser afastado em recente
decisão judicial a qual impôs ao Município o pagamento
de 30 (trinta) salários Mínimos, previstos no artigo 87
da ADCT, ora transcrito:
mm Art. 87. Para efeito do que dispõem o S 3º do
art. 100 da Constituição Federal e o art. 78
deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias serão considerados de pequeno
valor, até que se dê a publicação oficial das
respectivas leis definidoras pelos entes da
Federação, observado o disposto no S 4º do
art. 100 da Constituição Federal, os débitos
ou obrigações consignados em precatório
judiciário, que tenham valor igual ou
CÂMARA MUNICIPAL jinferior a:
pç 1 - quarenta salários-mínimos, perante a
ETA e Ds Geral Nº ol2 E Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;
Oubiizadedo)3 II -— trinta salários-mínimos, perante a
Fazenda dos Municípios. (grifos nossos)
— 442
PROTOCOLISTA
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PROJETO DE LEI Nº 000040/2023
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Considerando que a aplicação do valor acima interf dl no E
planejamento orçamentário e financeiro do Município, a
fixação de um critério mais próximo da realidade é uma
medida que se impõe.
Lado outro, para evitar que no futuro novas atualizações
ocorram com o limite mínimo previsto na CF, é que se
propõe a utilização do mesmo parâmetro previsto na norma
constitucional: teto do benefício pago pelo INSS.
Com isso fica definido o valor correspondente as
obrigações de pequeno valor que serão automaticamente
atualizadas, evitando-se bloqueios nas contas judiciais
do Município.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de
Lei cuja ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL 897/2009, FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA DAS
OBRIGAÇÕES DEFINIDAS COMO DE PEQUENO VALOR PARA O
MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa
é que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à
análise e aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município,
já motivado acima.
Atenciosamente, Pesada for REA PETI
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: cacc1772-d353-4911-a58a-d74b84ee76bb
PROJETO DE LEI Nº 000040/2023
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 14, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL 897/2009, FIXA O VALOR DE
REFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS COMO DE
PEQUENO VALOR PARA O MUNICIPIO DE PEDRO
CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 897/2009 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - As obrigações da Fazenda Pública Municipal
oriundas de sentença judicial transitada em julgado,
para fins do que determina o S 3º do artigo 100 da
Constituição da República, será o valor correspondente
ao teto do benefício do regime geral de previdência
Social.
Parágrafo Único - O valor previsto no caput será
automaticamente atualizado de acordo com o teto do
benefício previdenciário.
Art. 2º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de outubro
do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 000040/2023
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de
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Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo nono dia do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
P. CANÁRIO
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PROJETO DE LEI Nº 000040/2023
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