materia nº 45/2023

9 |DE GOVERNO
Considerando a solicitação do Centro Comunitário Franco
Rossetti, requerendo parceria como município, na forma
de aporte financeiro (SUBVENÇÃO), para execução de
reforma do muro da instituição.
Considerando o trabalho de suma importância que Centro
Comunitário Franco Rossetti vem desenvolvendo no
município de Pedro Canário;
Considerando que da instituição não possui renda e as
despesas são custeadas por doações recebidas da
sociedade canariense, seja pessoa física como jurídica;
Considerando que as doações não suprem as necessidades
diárias dos trabalhos sociais desenvolvidos;
Considerando que o valor ora pretendido a título de
subvenção é um repasse do Ministério da Economia, por
meio de transferência especial, junto ao CNPJ do
município para fins de custeio através de subvenção a
entidade, por dispensa de chamamento público.
Ante o exposto, recorremos a essa Corte Legislativa,
para submeter à apreciação dos Excelentíssimos
Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa: “Autoriza o
Poder Executivo a conceder subvenção social ao Centro
Comunitário Franco Rossetti, instituição privada de
caráter assistencial e cultural, sem finalidade
lucrativa”
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa
é que solicitamos que seja incluso o Projeto Lei
submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores,
EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste
Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL “CÂMARA
SECRETARIA MUNICIPAL
) |DE GOVERNO
E
PROJETO DE LET MUNICIPAL Ny, DE 19 DE OUTUBRO DE 20 MUNIC! mê:
CÂMARA MUNICIPAL
| DE PEDRO CANÁRIO
|Protocolo Geral Nº ol3mo
Em Ide Qulnirge ASAS
PROTOCOLISTA
“Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção social ao Centro Comunitário
Franco Rossetti, instituição privada de
caráter assistencial e cultural, sem
finalidade lucrativa”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário,
por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção social Centro Comunitário Franco Rossetti,
instituição privada de caráter assistencial, educacional
e cultural, sem finalidade lucrativa.
Parágrafo úÚnico- a subvenção deverá observar a
legislação vigente, em especial a lei 4.320/64 e Lei
13.019/2017.
Art. 2º. A subvenção de que trata este artigo será de
até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para execução da
reforma do muro do Centro Comunitário Franco Rosseti,
podendo haver parcelamento, de acordo com Plano de
'rabalho aprovado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta de dotações próprias, ficando
autorizada a abertura de créditos adicionais, se
necessário.
Art. 4º. Para os próximos exercícios, havendo interesse
em conceder subvenção social à entidade beneficiada,
fica desde já autorizada a concessão da subvenção
social, devendo o Poder Executivo fazer constar na Lei
Orçamentária Anual -— LOA a rubrica própria, com
indicação do valor da despesa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
REFEITURA-DE À À
"PEDRO CANÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL CÂMARA
DE GOVERNO
CANÁRIO
—
a me mms:
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. MUNICIE
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de outubro
do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo nono dia
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo