materia nº 47/2023

Pág. 10
005178/2023
«PREFEITURAsDE |seCRETARIA MUNICIPAL
o) | DE GOVERNO
Papo E
MENSAGEM Nº32/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Secretária Municipal de
Saúde pela abertura de crédito especial, a fim de
fomentar a prática de suas atividades essenciais aos
munícipes.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de
Lei cuja ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$
323.812,00 (TREZENTOS E VINTE TRÊS MIL, OITOCENTOS E DOZE
REAIS)”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa
é que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à
análise e aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município,
já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO 084."**.*++.+*
Profoitura Municipal de Pedro Canário
31/10/2023 16:21:19
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Iwmww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 7d66f746-1520-40c8-afa3-03087075e7 cf
PROJETO DE LEI Nº 000043/2023
Pág. 11
005178/2023
PREFEITURA,DE
| DE GOVERNO
PAL NºGUT, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO “Autoriza a abertura de crédito
Protocolo Geral NºJ3 o 2h? adicional especial no orçamento
vigente na importância de até R$
323.812,00 (trezentos e vinte três
mil, oitocentos e doze reais)”.
PROTOCOLISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no orçamento municipal vigente -— Lei
1520/2022, um crédito adicional especial no valor de até RS
323.812,00 (trezentos e vinte três mil, oitocentos e doze
reais), distribuído nas seguintes dotações:
090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0061.2.303 — Estruturação de Unidades de Atenção
Especializada em Saúde
33504100000 - Contribuições.........ccccccccccccccrero R$ 1,00
33903000000 - Material de Consumo..........cccccccccos R$ 1,00
33903200000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita. R$ 1,00
33903600000 = Outros Serviços de Terceiros = Pessoa
Física..... R$ 1,00
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...
R$ 1,00
44905100000 Obras e Instalações........ccccccccerero R$ 1,00
44905200000- Equipamentos e Material Permanente RS 323.806,00
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º servirá como
recurso a importância de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte três
mil, oitocentos e doze reais), proveniente do excesso de
arrecadação apurado mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, previsto no inciso II do S$ 1º do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte fonte de
recursos:
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 7d66f746-1520-40c8-afa3-03087075eTcf
PROJETO DE LEI Nº 000043/2023
Pág. 12
005178/2023
PREFEITURA,DE |secRETARIA MUNICIPAL
) |De coverNo
160100000000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos
provenientes do Governo Federal
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao trigésimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil
e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao trigésimo primeiro dia do mês de outubro do ano
de dois mil e vinte e três.,
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 7d66f746-1520-40c8-afa3-03087075e7 cf
PROJETO DE LEI Nº 000043/2023