materia nº 48/2023

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005232/2023
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MENSAGEM Nº 33/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Secretária Municipal de
Governo pela abertura de crédito especial, a fim de
fomentar a prática a pratica assistencial e, como ainda,
proporcionar campanha para com intuito de aumentar a
arrecadação de impostos.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é
que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à
análise e aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município, já
motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por DARLEY SIMÕES
FIGUEIREDO 569.*+* *++.*+
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
31/10/2023 16:33:33
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Amww.pedrocanario.es.gov.br Chave: ebc65eb3-cd6f-4c70-be14-a57997542879
PROJETO DE LEI Nº 000044/2023
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POCANÁDI
Sex PEDRO CANÁRIO DE GOVERNO
CARINER RRUNICIPAÇEPL nº US, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
DE PEDRO CANÁRIO MUN
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Protocolo Geral Nº D1 3353 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
Emo f devunimatde Lo: “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E DÁ
dod2 OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PROTOCOLISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento
vigente, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil), na
seguinte dotação orçamentária:
020000- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
020100 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0002.1.004 CONTRIBUIÇÃO AO CDL
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES...... FR..1500000000 R$ 30.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes do excesso de arrecadação na
fonte 15000000 - Recursos não vinculados de impostos e
transferência de impostos.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao trigésimo primeiro dia do mês de outubro do ano
de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://lwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: ebc65eb3-cd6f-4c70-be14-a57997542879
PROJETO DE LEI Nº 000044/2023
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Publicada no mural da
ao trigésimo primeiro dia do mês de
Estado do Espírito Santo,
outubro do ano de dois mil e vinte e três.
CÂMARA
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| MUNICIPAL
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
P. CANÁRIO
OLNVS 453
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: ebc65eb3-cd6f-4c70-be14-a57997542879
PROJETO DE LEI Nº 000044/2023