materia nº 49/2023

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004379/2023
PREFEITURA DE |sECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
FLS: O |2
MENSAGEM Nº 34/2023
P CANÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente para realização de reajuste
da TABELA REFERENTE AO CUSTO DE MÁQUINAS/CAMINHÕES
(HORA, KM, DIÁRIA), presente no ANEXO ÚNICO da Lei
Municipal N.º 1.468/2021 e, como ainda, a alteração do
Inciso V do art. 12 da mesma lei;
o
Considerando a Lei Municipal n.º 1.468 que estabeleceu,
em seu Anexo Único a tabela Referente ao Custo de
máquinas/caminhões por hora, km e diárias, foi
sancionada no ano de 2021;
Considerando os reflexos da crise econômica mundial,
oriunda da pandemia COVID-19, cujos os efeitos ainda
foram sobrepostos pela querra Ucrânia/Rússia, que
acelerou a inflação e, por conseguinte, o custo de
combustíveis e manutenção dos veículos e máquinas;
Considerando que os reajustes da Unidade Fiscal
Municipal (UFM) são efetuados pelo IPCA-E, e que este
índice não acompanhou os reajustes de preços acima
apontados;
Considerando que a aplicação do valor da tabela única
interfere no planejamento orçamentário e financeiro do
Município, a fixação de um critério mais próximo da
realidade é uma medida que se impõe.
Considerando que inciso V, do art. 12 da Lei 1.468/2021 estabelece que
cada produtor rural tem o direito de 40 horas anuais para proveito do
programa. Contudo, a quantidade de horas vem sendo insuficiente para
as necessidades do produtor.
Ante o exposto, necessário se faz da realização de uma
reestruturação da Lei 1.468/2021, quanto ao ANEXO ÚNICO
e alteração do INCISO V do ARTIGO 12.
Assinado digitaimente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: b48c81c2-5a96-441b-959b-02eb1149a540
PROJETO DE LEI Nº 000045/2023
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: b48c81c2-5296-441b-959b-02eb1149a540
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Para tanto, recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o
Projeto de Lei cuja ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO
V DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 1.468/2021 E DO SEU
ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa
é que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à
análise e aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município,
já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084,5 ceras
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
31/10/2023 16:40:32 Z
BRUNO TEÓFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 000045/2023
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RO Lu REFEITURAsDE |sECRETARIA MUNICIPAL
E CANÁRIO DE GOVERNO
P CANÁRIO
I MUNICIPAL NºÇu9, DE 31 DE OUTUBRO DE 20244)
É
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
protocolo Geral Nº|
EmQ/ de
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO
12 DA LEI MUNICIPAL 1.468/2021 E DO SEU
ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
de W42.
COLISTA
PROTO . Ito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso V do artigo 12 da Lei Municipal nº
1.468/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
(...)
V Cada produtor terá o limite de uso dos
equipamentos de até 60 (sessenta)
horas/máquina/ano de serviços e/ou 05 (cinco)
diárias/ano, de caminhão ou equipamento
específico utilizado”.
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº
1.468/2021, na forma do Anexo Único desta Lei
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias
após a sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao trigésimo primeiro dia do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, ao trigésimo primeiro
dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: b48081C2-5a96-441b-959b-02eb1149a540
PROJETO DE LEI Nº 000045/2023
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uPREFEITURAsDE |sEcRETARIA MUNICIPAL
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DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: b48C81C2-5a96-441 b-959b-02eb1149a540
PROJETO DE LEI Nº 000045/2023
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