materia nº 1/2023

GABINETE DO
VEREADOR |
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL.
MOÇÃO Nº 001/2023
DE APELO DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº | 32339 B
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Sr. Presidente,
PROTOCOLISTA
Srs. Vereadores,
Considerando que tramita perante o Supremo Tribunal Federal,
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, conhecida como
ADPF 442, cujo o tema central é a descriminalização do aborto nas doze primeiras
semanas gestacionais;
Considerando que os fundamentos gerais que fundamentam a ADPF
442 versam sobre: não haver mais sustentação das razões sobre a criminalização
do aborto, que fundamentaram o Código Penal; não submissão do Estado às
razões de ordem religiosas, visto que o Estado Laico alberga o “pluralismo
razoável”: o comprometimento da dignidade da mulher e de sua saúde, e sobre
o processo de “evolução” do STF em assuntos correlatos ao aborto, que tendem
à descriminalização do fato;
Considerando que o Poder Legislativo é o Poder do Estado, cuja
representatividade da sociedade se faz de forma mais ampla, visto que recebe
entre seus legisladores, diversas siglas partidárias, com diversidade de opinião;
Considerando que além da defesa do princípio republicano da
Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no
texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias
judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme
implícita a ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há
recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto
no país) diante da Constituição Federal brasileira;
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VEREADOR
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Considerando que uma das arguições que fundamentam a ADPF nº
442 é a de que as razões jurídicas de 1940, que criminalizaram o aborto no Código
Penal, não mais se sustentariam, uma vez que a manutenção da gestação é um
dever desnecessário imposto contra a mulher;
Considerando que tramitou o PL 1135/91 na Câmara dos Deputados,
que pretendia descriminalização do aborto até a 12º semana de gravidez.
Naquele momento, sem qualquer intento de alteração legislativa nessa matéria,
a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados arquivou
o projeto;
Considerando que em 07 de maio de 2008, após uma série de
audiências públicas, houve uma nova votação do mesmo PL 1135/91, e mais uma
vez foi derrotado na mesma Comissão por 33 (trinta e três) votos a O (zero);
Considerando que em 09 de julho de 2008, o PL sofreu nova derrota
na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), por 57 votos a 04;
Considerando que a Sugestão Legislativa nº 15 de 2014, também
tendente à facilitação e regularização do aborto no primeiro trimestre gestacional
teve seu arquivamento solicitado na Comissão de Direitos Humanos, após de
uma série de audiências públicas sobre a questão;
Considerando que o Congresso Nacional pronunciou-se quando ao
prestar informações nos autos da ADIN nº 5.581 - que pretendia a facilitação do
aborto de fetos cujos mães estivessem infectadas com o vírus da Zika — esboçou
as seguintes razões: a) a responsabilidade da discussão democrática da matéria
é exclusiva da Casa do Povo, não se podendo subtrair desta o legítimo direito
de representar o Povo Brasileiro no tratamento e na definição destas questões,
b) juridicamente, a descriminalização do aborto nos casos tratados na ação
afronta o bem jurídico da vida, impondo severa redução de direito fundamental
dos nascituros, que restaria desamparado pela legislação infraconstitucional;
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lis VEREADOR
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Considerando que o tema é amplamente debatido na Casa
Legislativa competente, cujo Poder Estatal se perfaz através da
representatividade política, diferentemente do que ocorre com o Poder
Judiciário;
Considerando que O risco que decorre àqueles que agem à margem
da lei é uma consequência natural (e desejada) da proibição e da repressão
social, enquanto o povo brasileiro, representado em suas Casas Legislativas
próprias, decidir pela repressão em torno de uma dada prática, também está
optando, necessariamente, para que seus praticantes sejam punidos e para que
sofram os riscos naturais do desenvolvimento de suas atividades dentro da
ilegalidade.
Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(Pacto de São José da Costa Rica), de 1969, garante que “toda pessoa tem o
direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em
geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida
arbitrariamente;”
Considerando que nem o Ordenamento Jurídico Brasileiro prescinde
de determinações protetivas dos direitos dos nascituros para que se possa
decidir à revelia da totalidade do sistema jurídico brasileiro; que o Código Civil
determina inclusive a proteção dos direitos do nascituro, não em sua
generalidade, que poderia ser interpretada restritivamente como depois do
terceiro mês, mas desde a concepção especificamente. Como excluir a
punibilidade do abortamento de nascituros pré-noventenários em qualquer caso,
sem interferir diretamente nas diversas proteções legais colocadas
intencionalmente na Lei Brasileira para ampará-los?
Considerando que o Congresso Nacional, ao se mobilizar contra a
referida ADPF, garante a vontade soberana do povo brasileiro, fortalece as
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Le.
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instituições governamentais, zela pelo princípio republicano da Separação de
Poderes e salvaguarda o Estado Democrático de Direito.
Proponho à Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário,
MOÇÃO DE APELO a Câmara de Deputados Federais e ao Senado Federal que
se posicionem oficialmente contrários à Procedência da ADPF nº 442 que tramita
perante o Supremo Tribunal Federal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário/ES.
Em 10 de outubro de 2028.
JÓSÉ DA PAIXÃO QUEIROZ
Vereador
Zé E
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