materia nº 57/2023

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REFEITURA,DE
SECRETARIA MUNICIPAL CÂMARA
DE GOVERNO FLS O da
MENSAGEM Nº 39/2023
— Bem.
MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Governo para
contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A - com
garantia da União.
CONSIDERANDO que o Banco do Brasil S/A disponibiliza o Programa
Eficiência Municipal - PEM, destinado ao Setor Público e conta com
processos de contratação e prestação de contas ágeis e
simplificados;
CONSIDERANDO que o Município de Pedro Canário, conforme contato
prévio, tem a possibilidade de aprovação de um crédito no importe
de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujo crédito será
obtido dentro do programa através de análise da instituição
financeira;
CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa já havia concedido
autorização ao município a contratar crédito junto a Caixa
Econômica Federal, por meio da por meio da Lei Municipal N.º
1.473/2021;
CONSIDERANDO que após reunião com representantes do Banco do
Brasil S/A, o programa desta instituição se mostrou mais
vantajoso;
CONSIDERANDO, por fim, que a solicitação do crédito terá como fito
acelerar o desenvolvimento e o crescimento do nosso Município,
permitindo a utilização dos valores destinados a investimentos nas
áreas de infraestrutura de urbana, segurança pública, saúde,
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: cfd29cda-d5a3-4ffb-af93-47de077Off51
Documentos Nº 008406/2023
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REFEITURAsDE [SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
infraestrutura hídrica e outras finalidades destinadas à melhoria
do serviço público. Para tanto, o Munícipio realizará a prestação
de contas quanto da utilização dos recursos, na forma estabelecida
no referido programa.
Assim, ante todo exposto, recorremos a essa Corte Legislativa,
para submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o
Projeto de Lei cuja ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A, COM A
GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
CÂMARA
as 03
P.CANÁRIO
OLNYS SSI
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
| MUNICIPAL.
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: cfd29cda-d5a3-4ffb-af93-47de0770f51
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
P. CANÁRIO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºÔ%, DE 01 DE dezembro DEç2023
MUNICIPAL
OINVS ds3
CÂMARA MUNICIPAL L
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº olshya
Em OL dejOr amido doa
— AP
PROTOCOLISTA
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A,
com A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S/A, com a garantia
da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal (PEM), nos
termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas
alterações, destinados a investimentos nas áreas de infraestrutura
urbana, eficiência energética, segurança pública, saúde,
infraestrutura hídrica e outras finalidades destinadas à melhoria
do serviço público, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância
com o S 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, a operação de crédito de que
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as cotas de repartição das receitas tributárias,
previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”
complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas
no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do S 4º, do
artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento
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—B—
MUNICIPA
REFEITURA DE (SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
P. CANÁRIO
OINVS
ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II,
da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º, Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e
aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se referem o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art.6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de
titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou
qualquer (isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação
específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
a realização das despesas a que se referem este artigo, nos termos
do S1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 1.473/2021 e outras disposições em
contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: hip podrocanario om: Sofia frear cfd29cda-d5a3-4ffb-af93-47de0770ff51
men! 06/20:
CÂMARAS
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