materia nº 58/2023

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REFEITURAsDE |sEcRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
sa
MENSAGEM Nº 40/2023 | É)
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS)
|
Considerando a solicitação do Instituto de Previdência Social de
Pedro Canário, pela elaboração de projeto de lei para atendimento
ao Plano de Custeio para o exercício de 2023;
Considerando a necessidade de sancionamento de Lei para atender o
Plano de Custeio apresentado na Avaliação Atuarial exercício 2023,
constante no item 9.2.2, Cenário II, onde a cobertura do déficit
técnico será por meio de alíquota, pelo prazo de 32 anos, conforme
planilha, à fl. 41 da Avaliação Atuarial;
Considerando que a Lei Municipal n.º 1.508/2022 já estabeleceu o
regramento do repasse pertinente ao déficit atuarial nos
exercícios 2022,2023 e 2024;
Considerando que a lei supramencionada estabelece que a alíquota
em vigor para o exercício de 2023 é de 9,2% (nove inteiros e dois
décimas de por cento);
Considerando que a mesma lei determina que a alíquota para o
exercício de 2024 é a de 11,02% (onze inteiros e dois centésimo de
por cento);
Considerando a necessidade da ratificar a alíquota para o
exercício de 2024,
Assim, ante todo exposto, recorremos a essa Corte Legislativa,
para submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o
Projeto de Lei cuja ementa: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PLANO
Ea
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DE GOVERNO
DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE
PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
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Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http:/www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 8e4881f6-6897-42a6-a151-63c7ab9cf004
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a) | DE GOVERNO E FLSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO
Protocolo Geral Nº (3UGU PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO
E de e 202 DE PREVIÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO
DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PROTOCOLISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Plano de Amortização para equacionamento
de déficit atuarial conforme indicado no RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO
ATUARIAL do exercício de 2023, o qual passa a utilizar o Limite de
Déficit Atuarial (LDA) calculado pela Duração do Passivo (DP),
limitado em 32 (trinta e dois) anos, com a fixação das alíquotas
descritas abaixo:
I - Para o exercício de 2023 de 9,20%;
II - Para o exercício de 2024 alíquota de 11,02%;
III - Para o exercício de 2025 alíquota de 14,02%;
IV - Para os exercícios de 2026 a 2054, fica estabelecida,
conforme estudo atuarial vigente, a alíquota fixa de 17,58%.
s 1º - Os valores apurados mensalmente, conforme alíquota
especificada nos incisos acima, deverão ser recolhidas às contas
do Instituto de Previdência Social do Município de Pedro Canário —
IPASPEC (RPPS), até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente,
prorrogando-se o vencimento para o dia útil seguinte quando não
houver expediente bancário nesse dia.
Ss 2º - No caso de atraso de pagamento da parcela mensal, os
valores serão corrigidos pela variação do IPCA, acrescido de juros
compostos de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento), ao mês e
multa de 2,00% (dois por cento) acumulados desde a data de
vencimento da prestação até à data do efetivo pagamento.
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Documentos Nº 008420/2023
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Art. 2º - O plano de amortização de que trata o caput será revisto
em avaliações atuariais anuais, cuja alíquota poderá ser alterada
por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de dezembro do
ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 8e488116-6897-4226-a151-63c7ab9cfo04
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