materia nº 54/2023

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REFEITURAzDE |secrETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 37/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando que o município de Pedro Canário foi contemplado com
recursos financeiros do Governo Federal referente a Lei Paulo
Gustavo, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações
emergenciais direcionadas ao setor cultural;
Considerando que conforme Manual disponibilizado pelo Ministério
da Cultura é solicitado que tenha dotação orçamentária específica
para a Lei Paulo Gustavo;
Considerando que o Governo Federal já realizou o repasse do
recurso supramencionado, no importe de R$ 254.150,43 (duzentos e
cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta reais e quarenta e três
centavos).
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es. v.br Chave: d1a70428-afaf-4e04-8196-e3dSeb3f0c1b
PROJETO DE LEI Nº 000048/2023
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aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084.4 ++*.**
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Iwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: dfa70428-afaf-4e04-Bf96-e3d5eb3f0c1b
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CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº
SECRETARIA MUNICIP,
DE GOVERNO
PROTOÓCOLISTA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nºg54, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor
total de R$254.150,43 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e
cinquenta reais, quarenta e três centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
060000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0046.2.304 — APOIO CULTURAL —- LEI PAULO GUSTAVO
3.3.90.36.00 aa Outros Serviços de Terceiro = Pessoa
Fisica... aew FR. 17150000 R$ 244.150,43
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais...FR. 17150000 R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de suplementação por excesso de
arrecadação na fonte de recurso 171500 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS
AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL. e A
(
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil
e vinte e três.
Assinado digitalmente. Acesse: htip:lfwmyra pecirocanaro es gov br Chave: dia70428-afaf-4e04-8196-e3d5eb3f0c1b
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BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente, Acesse: http:/Iwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: d1a70428-afaf-4e04-8196-e3d5eb3f0c1b
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