materia nº 55/2023

rag. ur
003459/2023
RiePREFEITURAsDE sEcRETARIA MUNICIPAL
'DE GOVERNO
ns
MENSAGEM Nº 38/2023
a a.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E “OBRES EDIS, M
Considerando que o Município de Pedro Canário é legitimo
proprietário de um imóvel urbano medindo 1.091,69 m? (mil e
noventa e um mil metros e sessenta e nove centímetros quadrados),
situada na Rua Projetada, Bairro Camilo Cola, nesta Cidade de
Pedro Canário/ES, devidamente registrada no Cadastro Imobiliário
Municipal sob o nº 01020430146001.
Considerando o que no projeto de reestruturação dos escritórios do
Instituto de Defesa da Agricultura e Florestal do Espírito Santo -
IDAF e do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e
Extensão Rural - INCAPER, está contemplada a construção de nova
edificação para estas Autarquias no município de Pedro Canário e,
que o imóvel aonde estes órgãos estão funcionando não possui área
suficiente para atender as especificações do projeto
arquitetônico;
Considerando que nos registros do Governo do Estado do Espirito
Santo não foi encontrado nenhum outro terreno pertencente ao
Estado disponível no município de Pedro Canário;
Considerando a importância estratégica da manutenção destes órgãos
no município de Pedro Canário para atender seus munícipes.
Motivo pela qual justifica a doação, por parte do município para o
Estado do Espirito Santo, do imóvel supra descrito, para que este
possa viabilizar a reestruturação pretendida.
Assinado digitalmente. Acesse: hitp://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: abcS597a-7818-4de2-9058-d7a75588b27b
PROJETO DE LEI Nº 000049/2023
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003459/2023
REPEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL
|DE GOVERNO
Assim, ante todo exposto, recorremos a essa Corte Legislativa,
para submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o
Projeto de Lei cuja ementa: “AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084,** x+*.m+
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
digitalmente, Acesse; http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: abc9597a-7e18-4de2-9058-07a75588b27b
Assado dioialien di PROJETO DE LEI Nº 000049/2023
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CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº 43 4X IM)
EmodT de e 59093
PROTOCOLISTA
[SECRETARIA MUNICI
DE GOVERNO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N(55, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área
de terra urbana, de sua propriedade, ao Estado do Espírito Santo,
que possui as seguintes descrições:
Il - área de terra urbana medindo 1.091,69 m? (mil e noventa e um
mil metros e sessenta e nove centímetros quadrados), situada na
Rua Projetada, Bairro Camilo Cola, nesta Cidade de Pedro
Canário/ES, devidamente registrada no Cadastro Imobiliário
Municipal sob o nº 01020430146001, de uma área maior de 48.399,62
m* (quarenta e oito mil, trezentos e noventa e nove metros e
sessenta e dois centésimo quadrados) devidamente registrada sob
n.º 133 do Livro 02 de matrícula, do Cartório de Registro Geral
de Imóveis desta Comarca de Pedro Canário/ES, conforme croqui de
localização da área em anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art, 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do
donatário.
Art. 3º. Fica estipulado o prazo de 48 (quarenta e oito) meses,
após a lavratura da Escritura Pública de Doação da mencionada
área, para que o donatário promova o início das obras de
Construção da edificação para abrigar os escritórios do Instituto
de Defesa da Agricultura e Florestal do Espírito Santo - IDAF e do
Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão
Rural — INCAPER, sob pena de revogação da doação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Assinado digitalmente, Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: abc8597a-7e18-4de2-9058-d7a75588b27b
PROJETO DE LEI Nº 000049/2023
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SECRETARIA MUNICIPAL
& | DE GOVERNO
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e três,
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
CÂMARA
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MUNICIPA
Assinado digitalmente. Acesse: hitp://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: abc9597a-7e18-4de2-9058-d7a755B8b27b
PROJETO DE LE! Nº 000049/2023
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ANEXO ÚNICO
CROQUI/MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DOATA
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: G49fdcbe-dd43-4180-84e1-750beG3a!
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO — ÁREA DOADA
PERÍMETRO: 146,46m ÁREA: 1091.69m?
RDENAD, . IMUTE: E
VéRTicE COORDENADAS nam AZIMUTES DISTÂNCIA!
LEJ REAL (m)
[Po |Rosreo os)[70772256
977201.5
38º41'27.82'[[338º5929.94']] 10.15
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