materia nº 50/2023

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005430/2023
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
amo
CÂMARA
MENSAGEM Nº 35/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando o convênio existente entre o Municipio de
Pedro Canário e o Governo do Estado do Espírito Santo,
sendo que este último repassará ao município, por meio do
Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das
Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental no Espírito Santo (FUNPAES), recursos
financeiros para CONSTRUÇÃO da Nova EMEFTI São João
Batista;
Considerando a solicitação da Secretária Municipal de
Educação pela abertura de crédito especial, visto que ao
proceder com análise da utilização da verba supra
mencionada, foi detectado que a dotação da despesa foi
alocada na subfunção educação infantil, contudo como se
trata de uma construção da Nova EMEFTI São João Batista, é
necessário que na subfunção seja utilizado a 361, que é
destinada ao ensino fundamental. Deste modo, se torna
necessário realizar a abertura crédito adicional especial
no orçamento vigente para inclusão da despesa.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 4115385-53ae-4b32-8091-e1f976dd 13
PROJETO DE LEI Nº 000046/2023
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REFEITURAsDE |secRETARIA MUNICIPAL
) | DE GOVERNO
prá.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é
que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à
análise e aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município, já
motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084,*** t+.
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 41153/85-53ae-4b32-8091-e1f976dd13ff
vicia ? PROJETO DE LEI Nº 000046/2023
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«PREFEITURADE |secRETARIA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºQho, DE 17 DE NOVEMBRO DE
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento
vigente, no valor total de R$ 4.743.951,36 (Quatro Milhões,
setecentos e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e um
reais e trinta e seis centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
070000- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.361.0007.1.314 - CONST. DA EMEFTI SÃO JOÃO BATISTA
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.FR.2599000 R$ 4.743.951,36
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de superavit financeiro apurado
na fonte 259900000 - Outros Recursos Vinculados a Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de novembro do ano de
gota mil posiçao, CÂMARA MUNICIPAL |
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº/2UU BIA
Em / + de,
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
PROTOCOLISTA
Assinado digitalmente, Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 41153f85-53ae-4b32-8091-e1f976dd 13%
PROJETO DE LEI Nº 000046/2023
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO 005430/2028
PEDRONSK. juro;
IRCANARIO
Podr
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
ao décimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
ira Municipal de Pedro Canário
Canário - ES
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
CÂMARA
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MUNICIPAL