materia nº 51/2023

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 36/2023
Considerando que o Município de Pedro Canário é legitimo
proprietário de um imóvel urbano medindo 2.480,23m? (matricula
153429.2.0002913-82), onde atualmente é sediado o prédio da
Escola Estadual de Ensino Fundamental Pedro Canário Ribeiro;
E, ainda, que Município de Pedro Canário é legitimo
proprietário de um outro imóvel urbano medindo 2.055,92m*
(matricula 153429.2.0002912-85), anexo ao imóvel acima citado;
Considerando que a Escola Estadual de Ensino Fundamental Pedro
Canário Ribeiro é a única na sede do município que atende os
alunos do Ensino Fundamental II (séries finais) e que tem, em
média, 464 (quatrocentos e sessenta e quatro) alunos
matriculados em turnos regulares, ou seja, nos turnos matutino
e vespertino, alunos estes da sede e da zona rural do entorno.
Considerando que apesar da grande quantidade de alunos
matriculados, a área em que a Escola é instalada não contêm
ginásio ou quadras poliesportivas para que os alunos pratiquem
atividades físicas.
Considerando que o Estado do Espirito Santo pretende ampliar
as dependências físicas da referida escola, inclusive com a
construção de ginásio esportivo. Contudo, para a realização da
citada ampliação é necessário a doação dos imóveis assinalados
em favor do Estado;
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 64254eb4-6faf-4913-9bd6-8793487579f6
PROJETO DE LE! Nº 000047/2023
ray. 144
005243/2023
SECRETARIA MUNICIPAL
) | DE GOVERNO
Motivo pela qual justifica a doação por parte do município
para o Estado do Espirito Santo, especificamente para a
Secretaria Estadual de Educação, para que a mesma possa
construir ginásio com intuito de atender a demanda da Escola
Estadual de Ensino Fundamental Pedro Canário Ribeiro.
Importante ainda pontuar, que existe a possibilidade de que no
projeto da obra do ginásio seja inserida a construção de uma
piscina e, que essa piscina, por intermédio de convênio entre
a Prefeitura e a Escola, seja utilizada em projetos do
Município para atender a 3º idade e o público da educação
especial.
Assim, ante todo exposto, recorremos a essa Corte
Legislativa, para submeter à apreciação dos Excelentíssimos
Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa: “AUTORIZA DOAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084,º**. tt. .
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
CÂMARA
P CANÁRIO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 64254eb4-6faf-4913-9bd6-879348757916
PROJETO DE LEI Nº 000047/2023
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PROJETO DE LEI MUN Nº(,5/, DE 17 DE NOVEMBRO DE
CÂMARA MUNICIPA...
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Protocolo Geral Nº | S/ ) 13 PÚBLICAS AO ESTADO DO
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Em/t de de D23 ESPÍRITO SANTO”.
PROTOCOLISTA ,
(o) unicipa de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
seguintes áreas de terras urbanas, de sua propriedade, ao
Estado do Espírito Santo:
I - Uma área de terra urbana medindo 2.055,92m?, situada na
Rua Pedro Canário Ribeiro, nesta Cidade de Pedro Canário/ES,
devidamente registrada sob o nº 153429.2.0002912-85, do Livro
02 de matrícula, do Cartório de Registro Geral de Imóveis,
desta Comarca de Pedro Canário/ES, conforme Anexo Único -
Area 01.
II - Uma área de terra urbana medindo 2.480,23m*”, onde
atualmente é sediado o prédio da Escola Estadual de Ensino
Fundamental Pedro Canário Ribeiro, situada na Rua Alberto
Carlos Castro, nesta Cidade de Pedro Canário/ES, devidamente
registrada sob o nº 153429.2.0002913-82, do Livro 02 de
matrícula, do Cartório de Registro Geral de Imóveis, desta
Comarca de Pedro Canário/ES, conforme Anexo Único - Area 02.
Art. 2º Fica estipulado o prazo de 36 (trinta e seis) meses,
após a lavratura da Escritura de Doação da área mencionada no
inciso I do Art. 1º, para que o donatário promova o início das
obras de expansão da Escola Estadual de Ensino Fundamental
Pedro Canário Ribeiro, sob pena de revogação da doação dessa
área especifica.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
do donatário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 64254eb4-6faf-4913-9bd6-8793487 57916
PROJETO DE LEI Nº 000047/2023
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REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://Iwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 64254eb4-6faf-4913-9bd6-87934875796
de á PROJETO DE LEI Nº 000047/2023
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MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
ÁREA 01
ÁREA 02
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084.*%**.*++.++
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
Assinado por DARLEY SIMÕES
FIGUEIREDO 569.***
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: b7166316-49bb-4faf-| »BretaiiasraoMunicipal de
Documentos Nº 008144/2023 Canário
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