materia nº 64/2023

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MUNICIPAL
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4 Aqui começa o Espírito Santo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 064/2023
CANÁRIO
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“DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA
COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO
À SRA. JANAICA PEREIRA SANTOS.”
O Vereador LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela Resolução nº 080 de 04 de julho de 2023, apresenta ao douto
Plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica concedida à Sra. Janaica Pereira Santos a Comenda Pedro Canário
Ribeiro.
Art. 2º A entrega da comenda dar-se-á em Sessão Solene, previamente convocada,
pelo Presidente desta Câmara Municipal, especialmente para este fim.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº p(3h 24
Em de denomininade 202 9
RR *
Sala das sessões, em 16 de novembro de 2023.
PROTOCOLISTA
CAS VASCONCELLOS PEREIRA
Vereador
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93