materia nº 75/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
Gabinete Municipal
MENSAGEM DE LEI Nº 035/2017
Pedro Canário, 16 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores o Projeto de Lei que “Abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo
com que vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos seja o incluso
Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores, em
CARÁTER DE URGÊNCIA nos termos da Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
CV na
a
BRUNO FÉG RAÚJO
eito Municipal
fiteunh MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
= stado do Espírito Santo
Gabinete Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 2)5 /2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no orçamento vigente no valor de R$ 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
010000-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
010400- FUNDO MUNIC. DE HABITAÇÃO
08.244.0017.1.256- CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES- PROG. MINHA CASA MINHA
VIDA
3.3.50.43.00-Subvenções SociaisS.......cremmencameecenmaneenmenensancasa FR. 1000000 R$ 75.000,00
Art. 2º- Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado
pelo artigo anterior serão provenientes de recurso de anulação da dotação
orçamentária abaixo:
020000-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
020100- GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS
04.122.0002.2.002- MANUTENÇÃO DO GABINETE
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil ...FR. 1000000 R$ 75.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito santo, ao
décimo sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
—— alto
CAMARA MUNICIP AL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº4. 449)
Em fé de giovho dor.
BRUNO TEÓFH-ARAÚJO
Pr Municipal
— PROTÓCOLISTA |
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