materia nº 37/2023

CÂMARA
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PROJETO DE LEI Nº 037/2023 UN ICI PAL
ÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº) ,
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PROTOCOLISTA
C
“DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E
A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO
DOS POSTES DE ENERGIA
EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada
a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos fios não utilizados
nos postes existentes no município.
Art. 2º - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, deve notificar
as demais empresas que utilizam postes como suporte de seus cabeamentos, que
façam a retirada dos fios em desuso e alinhamento dos fios que estão utilizados.
Art. 3º - A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, deve realizar
a manutenção, conservação, substituição de postes e fios sem qualquer ônus para
administração pública municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal, 06 de outubro de 20283.
SVA:
VEREADOR (PSB)
VEREADOR
AS
“O SEU REPRESENTANTE E AMIGO]
CâmarapciGhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
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x CÂMARA MUNICIPAL DE
ireaNario PEDRO ( CANÁRIO
*& Aqui com começa o Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
Dentre as diversas intervenções que causam poluição visual, o emaranhado de fios
desordenados grudados nos postes de energia elétrica é uma das que mais chamam a
atenção nas ruas do município. Além do impacto ambiental, eles também trazem riscos
às pessoas.
O que acontece é que a estrutura da rede de distribuição de energia elétrica, em Pedro
Canário gerenciada pela ESCELSA, é compartilhada com as empresas de
telecomunicações. Embora haja algumas normas que norteiam essa utilização, como a
ABNT NBR 152-14:2005, o que acontece, na prática, é a instalação de um número de
pontos maior que o permitido, passando até mesmo cabos clandestinos, sem
autorização para estarem ali.
Além disso, muitos desses fios não estão, de fato, em funcionamento — chamados
“cabos mortos”. O acúmulo deles nos postes pode e deve ser evitado, desde que as
operadoras responsáveis por eles façam a retirada sempre que seu desuso seja
identificado.
Na tentativa de organizar essa questão no município, solícitos aos nobres colegas a
aprovação deste projeto.
VASCONCELLOS PEREIRA
Vereador (PSB)
VEREADOR
PAS
“O SEU REPRESENTANTE E AMIGO"
CâmarapciQhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559. 947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000