materia nº 3/2023

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MENSAGEM Nº 29/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter
à apreciação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores projeto de
lei que objetiva adequar a estrutura do IPASPEC - Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pedro
Canário.
A proposta nos foi apresentada pelo Presidente do Instituto o
qual informa a necessidade de servidores para ocupar funções de
confiança na estrutura daquele órgão para dar fluidez nas
obrigações da autarquia que a cada dia aumenta e sobrecarrega a
estrutura funcional hoje existente. Registra-se que a boa
gestão do IPASPEC nos permite estar em dia com as obrigações
previdenciárias (CRP) e com isso conseguimos ter as portas
abertas para os repasses de emendas e outros recursos para
implantação de políticas públicas de sucesso como até aqui
temos efetivado, sempre com o auxílio do Poder Legislativo
Municipal.
Desta forma, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter
à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR (044/2023, ACRESCENTA
DISPOSITIVOS, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA,
CRIA ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
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PROJETO DE LEI Nº 000037/2023
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solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084,8" tetra
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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Assinado digitalmente. Acesse: http PROJETO DE LEI Nº 000037/2023
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NºÕOS , DE 19 DE OUTUBRO
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Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: b730b91b-59a2-45ba-aafd-d61b1baSacB4
DE PEDRO CANÁRIO p: ERA A JLEI COMPLEMENTAR 044/2023,
SCENTA DISPOSITIVOS, CRIA CARGOS EM
SSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, CRIA
OS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROTOCOLISTA
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos a Lei Complementar 044/2023,
os seguintes artigos:
Art. 9-A. Fica criado o cargo de provimento em
comissão de Assessor de Assuntos
Institucionais, cujas atribuições e vencimentos
constam do Anexo I desta Lei.
S 1º O cargo ficará subordinado ao Presidente
do IPASPEC.
s 2º O cargo de Assessor de Assuntos
Institucionais será provido por profissional de
nível superior em Direito preferencialmente
Art. 9-B. Fica criado o cargo de provimento em
comissão de Assessor Administrativo/Financeiro,
cujas atribuições e vencimentos constam do
Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - O cargo de provimento em
comissão de Assessor de Assuntos
Administrativos/Financeiros, tem como
finalidade acompanhar o trâmite de assuntos
ligados a administração e ao financeiro, e será
provido por profissional que tenha formação em
Nível Superior nas referidas áreas
preferencialmente.
Art. 9-C. Fica criada a função gratificada para
assuntos Administrativo/Previdenciário a ser
ocupada por servidor público municipal efetivo,
cujas atribuições e vencimentos constam do
Anexo II desta Lei.
PROJETO DE LEI Nº 000037/2023
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DE GOVERNO
S 1º A função será subordinada as Diretorias
Administrativo e Previdenciária.
s 2º. A função tem como finalidade o
apoio/auxilio as atividades de planejamento,
coordenação e execução de ações relacionadas à
gestão de pessoal, patrimonial, materiais e
arquivo, será provido por profissional Nível
Médio.
Art. 9-D. Os valores dos Cargos Comissionados e
da Função Gratificada serão reajustados nos
mesmos índices e data da revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores municipais,
vedada a incorporação a qualquer finalidade e a
qualquer tempo, sendo a cobertura das referidas
despesas realizadas com os recursos da Taxa de
Administração do IPASPEC.
Art. 2º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 967/2011 e
1.279/2017 e disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
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CARGO 01
ATRIBUIÇÕES
VENCIMENTOS
Assessor de
Assuntos
I - Controlar a observância dos prazos para emissão de |.
pronunciamentos, pareceres e informações da
responsabilidade da Diretoria Executiva;
Il - Receber e atender com cordialidade a todos quantos o
procurem para tratar, de assuntos de interesse do cidadão ou
da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu
encaminhamento necessário;
HI - Acompanhar junto a Procuradoria Municipal, os
processos pendentes de emissão de pareceres em assuntos
administrativos, jurídicos, previdenciários e judiciais do
IPASPEC;
IV - Acompanhar e comunicar a Diretoria Executiva eventual
necessidade de atualizações na legislação, bem como
comunicar a Procuradoria Municipal eventual necessidade
revisão dos entendimentos administrativos previdenciários
eventualmente superados;
V - Diligenciar a distribuição de citações, intimações e
processos, cumprimento de prazos para a Procuradoria
Municipal, e aos membros da Diretoria Executiva;
VI - Representar o IPASPEC junto a Procuradoria Municipal,
em processos administrativos, previdenciários e judiciais;
ii : VII - Assessorar os membros da diretoria Executiva, do | R$ 1.500,00
Institucionais Conselho Fiscal, do Conselho Deliberativo e do Comitê de
Investimentos, em assuntos administrativos, previdenciários
com relação a legislação vigente tendo como interessado o
IPASPEC;
VI - Fazer manifestações nos autos dos processos
administrativos e previdenciários, bem como solicitar
manifestação jurídica da Procuradoria Municipal;
VII - Fazer minutas de Ofícios, Portarias, Instruções
Normativas e outros atos administrativos;
VIII - Assessorar nas respostas à citações, intimações,
notificações dos órgão de controle;
IX - Assessorar os membros da Diretoria Executiva em
publicações e comunicações nas redes sociais e no site oficial
do Instituto;
X - Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo
Diretor Presidente.
CARGO 02 ATRIBUIÇÕES VENCIMENTOS
I - Auxiliar o Diretor Financeiro nos lançamentos contábeis;
II - Analisar e fazer minutas de Ofícios, Portarias, Instruções
Normativas, Contratos, Termos de Referência e outros atos
administrativos;
II - Assessorar nas respostas à citações, intimações,
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: b730b91b-59a2-45ba-aafd-d61b1baSacB4
PROJETO DE LEI Nº 000037/2023
Assessor de
Assuntos
Administrativos
/Financeiros
notificações dos órgão de controle;
IV - Cadastrar todos os processos de compras/licitação em
Sistema próprio e publicá-los;
V - Atender e orientar os segurados no que for necessário;
VI - Acompanhar diariamente o Portal Transparência, site
institucional, redes sociais e redes de mensagens, com
informações e comunicados oficiais;
VII - Preparar documentos necessários ao Pró-Gestão e
acompanhar constantemente as exigências para a sua
manutenção;
VII - Auxiliar a preparação das Prestações de Contas aos
Órgãos de Controle;
IX - Acompanhar e conferir mensalmente as Guias
Previdenciárias emitidas pelas Unidades Gestoras;
V - Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo
Diretor Presidente.
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R$ 1.500,00
Assinado digitalmente. Acesse: ntprfhawi pedro canario es dor Chave: b730b91b-59a2-45ba-aafd-d61b1baSac84
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ANEXO II
FUNÇÃO GRATIFICADA
CARGO ATRIBUIÇÕES VENCIMENTOS
I - Receber e atender com cordialidade a todos quantos o
procurem para tratar, de assuntos de interesse do cidadão ou
da comunidade, providenciando, quando for o caso, O seu
encaminhamento necessário
II - proceder ao controle relativo aos eventos de frequência e
contagem de tempo de serviço dos servidores ativos do
IPASPEC;
HI - Emitir contracheques, fichas funcionais, fichas
financeiras quando solicitados por segurados;
Iv - Auxiliar no cadastro de processos no COMPREV -
Compensação Previdenciária;
V - Organizar e controlar os processos físicos no arquivo;
Função VI - Dar suporte administrativo as diretorias do IPASPEC
na VII - Efetuar a distribuição e o controle de materiais de
Gratificada para .
consumo; R$ 500,00
assuntos VIII - Supervisionar as atividades do almoxarifado do
Administrativo/ | IPASPEC;
Previdenciário | IX - supervisionar as atividades de manutenção e conservação
da infraestrutura e dos equipamentos mobiliários do IPASPEC;
X - supervisionar os serviços de protocolo do IPASPEC;
XI - receber e efetuar a distribuição de correspondências do
IPASPEC
XII - executar outras atividades correlatas ou que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
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