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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2023 TT
“PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIO 2015 - MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO RESPONSÁVEL:
ANTONIO WILSON FIOROT”.
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espírito Santo nº TC-
145/2017, que recomenda a Câmara Municipal de Pedro Canário a não aprovação
da Prestação de Contas da Prefeitura de Pedro Canário/ES, relativas ao exercício
financeiro de 2015, cujo responsável é o Sr. Antônio Wilson Fiorot;
CONSIDERANDO a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
materializados na Resolução 071/2021 e devidamente oportunizado ao interessado.
CONSIDERANDO que a posição da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento é pela rejeição das contas relativa ao exercício de 2015.
DECRETA:
Art.1º Ficam rejeitadas as Contas sob responsabilidade do Sr. Antônio Wilson Fiorot,
relativa ao exercício de 2015, aprovando o Parecer Prévio TC-145/2017.
Art.2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL
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DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo ea 1 e/alol2
de 20,
RENATO PÍNHEIRO SILVA [EM)L de a pásiiã,
|
Presidente da Comissão
PROTOCOLISTA
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764: 2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93