materia nº 21/2023

id
x CÂMARA MUNICIPAL DE
ireaNarro PEDRO CANARIO
x Aqui começa o Espírito Santo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2023
“PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIO 2016 - MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO RESPONSÁVEL:
ANTÔNIO WILSON FIOROT”.
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espírito Santo nº TC-
113/2018-4, que recomenda a Câmara Municipal de Pedro Canário a não aprovação
da Prestação de Contas da Prefeitura de Pedro Canário/ES, relativas ao exercício
financeiro de 2016, cujo responsável é o Sr. Antônio Wilson Fiorot;
CONSIDERANDO a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
materializados na Resolução 071/2021 e devidamente oportunizado ao interessado.
CONSIDERANDO que a posição da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento é pela rejeição das contas do Sr. Antônio Wilson Fiorot relativa ao
exercício de 2016;
DECRETA:
Art.1º Ficam rejeitadas as Contas sob responsabilidade do Sr. Antônio Wilson Fiorot,
relativa ao exercício de 2016, aprovando o Parecer Prévio TC-113/2018-4.
Art.2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. |
CÂMARA MUNICIPAL |
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº/2344 [22
26 de Qulubinde «209º
Sala das Sessões, em 26 de Outubro de 2023.
PROTOCOLISTA |
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete) pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93