materia nº 72/2023

CÂMARA MUNI CIPAL DE
bo
Ros R PEDRO CANÁRIO
CAMARA
FLS:O od
Aqu Aqui começa O ito Santo
CANÁRIO
eso
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 072/2023
Y AUNICIPA
m
[op
V
(eo)
>
Z
5
—— JO
L
“PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIO 2019 — MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO RESPONSÁVEL:
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO”.
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espírito Santo nº TC-
00045/2022-1, que recomenda a Câmara Municipal de Pedro Canário a aprovação
com ressalvas da Prestação de Contas da Prefeitura de Pedro Canário/ES, relativas
ao exercício financeiro de 2019, cujo responsável é o Sr. Bruno Teófilo Araújo;
CONSIDERANDO a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
materializados na Resolução 071/2021 e devidamente oportunizado ao interessado.
CONSIDERANDO que a posição da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento é pela aprovação das contas do Sr. Bruno Teófilo Araújo relativa ao
exercício de 2019;
DECRETA:
Art.1º Ficam aprovadas as Contas sob responsabilidade do Sr. Bruno Teófilo Araújo,
relativa ao exercício de 2019.
Art.2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. ms
CÂMARA MUNICIPAL
Sala das Sessões, em 27 de Novembro de 2023. | DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº/3UY6/A
Emo de 302 >
O PINHEIRO SILVA PROTOCOLISTA
Canário — CEP 29.970-000
Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro
Er gabinete pedrocanario. es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93