materia nº 19/2023

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PAUTA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO
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DATA: 21/11/2023 (TERÇA-FEIRA) ÀS 19:00 HORAS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE AO SR.
VALDEMAR RODRIGUES SALOMÃO”. De autoria do Poder Legislativo
Municipal — Vereador Ademir Gonçalves dos Santos.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE AO SR. RICARDO
CIPRYANO CARLETTO”. De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador Ademir Gonçalves dos Santos.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE A SRº. BETANIA
SANTOS DAMASCENO”. De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador Clécio Pereira da Silva.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE A SRº. ELIZABETE
DE PAULA”. De autoria do Poder Legislativo Municipal - Vereador
Clécio Pereira da Silva.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE AO SR. JAIR DE
OLIVEIRA RIOS”. De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador Denis Pereira Amâncio.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ CANARIENSE A SRº. NEUMA
LUCIA ÁVILA COELHO”. De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador Denis Pereira Amâncio.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE AO SR. ADEILTON
PEREIRA SANTOS”. De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador Denis Pereira Amâncio.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE AO SR. MÁRCIO
CARLETTO”. De autoria do Poder Legislativo Municipal — Vereador
Eleandro Reis Konoski.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE AO SR. JOÃO
VIANEY MARABOTI PETERLE”. De autoria do Poder Legislativo
Municipal — Vereador Eleandro Reis Konoski.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE A SRº. ADRIANA
ALVES DE OLIVEIRA”. De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador Eleandro Reis Konoski.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE AO SR. LAUDETE
FERREIRA DA SILVA”. De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador Jaconias Dias Martins.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TITULO DE CIDADÃO CANARIENSE AO SR. ALBERTO
SILVA BAIA. De autoria do Poder Legislativo Municipal — Vereador
Jaconias Dias Martins.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÁ CANARIENSE A SRº. “PAULA
CONTARINI MONTEIRO ARAUJO”. De autoria do Poder Legislativo
Municipal —- Vereador João Mendes Amorim.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE A SRº. VIVIANE
SANTOS SENA”. De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador João Mendes Amorim.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE AO SR. EVERTON
RIAZOR MEIRA PESTANA”. De autoria do Poder Legislativo Municipal
— Vereador João Mendes Amorim.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE AO SR. WILIAN
MARQUES DE CARVALHO”. De autoria do Poder Legislativo
Municipal —- Vereador José da Paixão Queiroz.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE AO SR. ALOÍSIO
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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CAMPOSTRINI BORGHI”. De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador José da Paixão Queiroz.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE A SRº. MARIA
ASTRILZA DA PAIXÃO LISBOA”. De autoria do Poder Legislativo
Municipal — Vereador Lucas Vasconcellos Pereira.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE AO SR. JEOVAL
DA SILVA KOCK”. De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador Lucas Vasconcellos Pereira.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE A SRº. ROSA
HELENA ZUTION FERREIRA”. De autoria do Poder Legislativo
Municipal — Vereador Renato Pinheiro Silva.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 043/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE AO SR. ELCI DE
SOUZA FRANCO”. De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador Renato Pinheiro Silva.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE AO SR. JUIMAR
DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO”. De autoria do Poder Legislativo
Municipal - Vereador Sirlande Oliveira Dias de Freitas.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 045/2023 - “DISPOE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE AO SR. MARCELO
ABREU E SOUZA”. De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador Sirlande Oliveira Dias de Freitas.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 046/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TITULO DE CIDADÃO CANARIENSE A SRº. VANESSA
DE MELO DE FIGUEIREDO SOUZA”. De autoria do Poder Legislativo
Municipal — Vereador Wanderson Santos de Souza.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 047/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE O SR. PEDRO
VIEIRA ANDRADE”. De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador Wanderson Santos de Souza.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 048/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CANARIENSE A SRº. GRACINDA
MARIA CEZATTI”. De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador Wanderson Santos de Souza.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 049/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO Á SRº IZABEL
CRISTINA SILVA”. De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador Ademir Gonçalves dos Santos.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 050/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO Á SR? AMÉLIA
FRANCISCA DOS SANTOS”. De autoria do Poder Legislativo
Municipal — Vereador Ademir Gonçalves dos Santos.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 051/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO Á SRº MARILZA
FAVARATO PIEROTE”. De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador Clécio Pereira da Silva.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 052/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO AO SR.
JAILSON FRANCISCO DOS SANTOS”. De autoria do Poder
Legislativo Municipal — Vereador Clécio Pereira da Silva.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 053/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO AO SR. FULVIO
TRINDADE ALMEIDA”. De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador Denis Pereira Amâncio.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 054/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO AO SR.
CONRADO DOS SANTOS MENDES”. De autoria do Poder Legislativo
Municipal — Vereador Denis Pereira Amâncio.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 055/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO A SRº CAMILA
FERRARI VIANA DE OLIVEIRA”. De autoria do Poder Legislativo
Municipal — Vereador Eleandro Reis Konoski.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 056/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO AO SR.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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Aqui com começa o Espírito Santo
RENATO DE SOUZA SANTOS”. De autoria do Poder Legislativo
Municipal — Vereador Eleandro Reis Konoski.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 057/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO A SRº ADRIANA
DE JESUS SILVA MATOS”. De autoria do Poder Legislativo Municipal
— Vereador Jaconias Dias Martins.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 058/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO AO SR.
WASHINGTON BISPO DA ROCHA”. De autoria do Poder Legislativo
Municipal — Vereador Jaconias Dias Martins.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 059/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO A SRº. MAGNA
MENDES DIAS”. De autoria do Poder Legislativo Municipal - Vereador
João Mendes Amorim.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 060/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO AO SR.
AGNALDO SILVA DOS SANTOS. De autoria do Poder Legislativo
Municipal —- Vereador João Mendes Amorim.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 061/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO AO SR. TACIO
DI PAULA ALMEIDA NEVES”. De autoria do Poder Legislativo
Municipal — Vereador José da Paixão Queiroz.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 062/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO AO SR.
EDENILSON FERNANDES BENEVIDES. De autoria do Poder
Legislativo Municipal — Vereador José da Paixão Queiroz.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 063/2023 “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO AO SR. JOSE
LUIZ SIQUEIRA. De autoria do Poder Legislativo Municipal — Vereador
Lucas Vasconcellos Pereira.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 064/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO A SRº.
JANAICA PEREIRA SANTOS”. De autoria do Poder Legislativo
Municipal —- Vereador Lucas Vasconcellos Pereira.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 065/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO AO SR. ERNANI
FRANCISCO RECCO”. De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador Renato Pinheiro Silva.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 066/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO AO SR.
EPAMINONDAS CÂNDIDO AZEVEDO”. De autoria do Poder
Legislativo Municipal — Vereador Renato Pinheiro Silva.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 067/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO AO SR. TIAGO
FAVARATO PIEROTE”. De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador Sirlande Oliveira Dias de Freitas.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 068/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO AO SR.
JEDEIAS JOSE DOS SANTOS JUNIOR”. De autoria do Poder
Legislativo Municipal — Vereador Sirlande Oliveira Dias de Freitas.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 069/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO AO SR. BRUNO
TEÓFILO ARAÚJO”. De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador Wanderson Santos de Souza.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 070/2023 - “DISPÕE SOBRE
OUTORGA DA COMENDA PEDRO CANÁRIO RIBEIRO Á SRº. NEUZA
MARIA SANTOS FERREIRA”. De autoria do Poder Legislativo
Municipal — Vereador Wanderson Santos de Souza.
PROJETO DE LEI Nº 050/2023 - “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. De autoria do Poder Executivo Municipal — Prefeito
Bruno Teófilo Araújo.
PROJETO DE LEI Nº 051/2023 — “AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS
PÚBLICAS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”. De autoria do Poder
Executivo Municipal — Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
PROJETO DE LEI Nº 052/2023 — “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E PROCURADOR CHEFE DO
MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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2025 Á 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do Poder
Legislativo Municipal — Todos os Vereadores.
PROJETO DE LEI Nº 053/2023 — “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
VERADORES DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2025 À 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De
autoria do Poder Legislativo Municipal —- Todos os Vereadores.
Gabinete da Presidência, em 17 de novembro de 2023
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93