materia nº 1/2024

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PEDROR ' REFEITURAsDE secRETARIA MUNICIPAL
PEDRO CANARIO DE GOVERNO
INCANÁRI
MENSAGEM Nº 02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Sa
PA
a
MUNICI
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação pela criação de lei com objetivo
de implantação da Carteira Municipal de Identificação do
Autista (CMIA), destinada a conferir identificação à pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
Município de Pedro Canário - ES, com vistas a garantir atenção
integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no
acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas
de saúde, educação e assistência social.
Assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CMIA) NO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARATER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente.
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084.5" *t2.++
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: e450b0b9-8135-414b-8722-166344fece02
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PEDROR PREFEITURAsDE
INCANÁRIO ID”,
LEI MUNICIPAL Nº, 09 de FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
“IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CMIA) NO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
FEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Carteira Municipal de Identificação
do Autista (CMIA), destinada a conferir identificação à pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
Município de Pedro Canário - ES, com vistas a garantir atenção
integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no
acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas
de saúde, educação e assistência social.
Art. 2º. A pessoa portadora de transtorno do Espectro Autista
(TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para
todos os efeitos, com direito à assistência social.
Art. 3º. A MIA será expedida mediante requerimento,
acompanhado de relatório médico, com indicação do código da
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionadas à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número
da carteira de identidade civil, número de inscrição no
Cadastro de Pessoa Física (CPF), tipo sanguíneo, endereço
residencial completo e número de telefone do identificado;
II - Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) X 4
(quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do
identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço
residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do
cuidador;
IV- Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor
e assinatura do dirigente responsável.
Art. 4º. A CMIA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser
mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e
deverá ser revalidada com o mesmo número.
Assinado digitalmente. Acesse: ipi perltocanafio sed Chave: e450b0b9-8135-414b-8722-166344feee02
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PREFEITURAsDE secRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Art. 5º. A Carteira Municipal de Identificação do AutiS
(CMIA) será expedida sem qualquer custo, por meio
e/ou por seu representante legal, acompanhado de relatório
médico, confirmando o diagnóstico com a CID 10 F84, de seus
documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis
legais (certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF
e comprovante de endereço, em originais e fotocópias).
S1º. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno
do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista
em Neurologia ou Psiquiatria.
S2º. A expedição da A Carteira Municipal de Identificação do
Autista (CMIA) ficará sobre a responsabilidade da Secretária
Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 6º. vVerificada a regularidade da documentação recebida,
cadastrada e devidamente autuada, o órgão municipal responsável
pela expedição da Carteira Municipal de Identidade do Autista
(CIA) determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei,
no que couber.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao nono dia do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: e450b0b9-8135-414b-8722-166344feee02
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