materia nº 2/2024

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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
CÂMARA
P CANÁRIO
CONSIDERANDO que a captação da Estação de Tratamento de Água -
ETA, que abastece a sede do Município, vem se aproximando de
seu nível crítico de reserva hídrica;
CONSIDERANDO que as previsões meteorológicas indicam clima seco
durante grande parte das estações primavera/verão 2023/2024 em
função dos fenômenos climáticos “El nifão” e das ondas de calor
intensas;
CONSIDERANDO que a ausência de chuvas nos últimos meses e a
forte onda de calor, em todo o Município de Pedro Canário, vem
causando transtornos a quase toda população Canariense;
CONSIDERANDO que o Poder Público tem o dever de agir com
objetivo de aumentar a disponibilidade hídrica dos rios em que
se inserem por meio da elaboração de projeto de construção de
barragens, de forma a atender às demandas de água das regiões
de influência da mesma, garantindo o abastecimento público para
dessedentação humana, em situações de escassez hídrica,
conforme a prioridade legal prevista na Lei Estadual nº 10.179
de 18 de março de 2014.
Considerando o Processo Administrativo JN. 5830/2023, em
tramite, que tem como finalidade a desapropriação de área rural
de 3,0845 hectares, ou seja 30.844,54 m?, para ser desmembrada
de uma área maior denominada Fazenda Estância Cantinho Do Céu,
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: f51dad85-5c8b-4a76-bbc8-50edacO9fbf6
PROJETO DE LEI Nº 000004/2024
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CÂMARA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
PP CANÁRIO
no município de Pedro Canário/ES, para implantação de BARR
para armazenamento da água no córrego da Graça e abaste
Estação de tratamento de Água da sede do Município;
Considerando a solicitação do Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, pela abertura de crédito especial
para efetivação da desapropriação.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084.++*.t++.++
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: f51dad85-5c8b-4a76-bbc8-50edaco9fbf6
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om REFEITURAsDE |secRETARIA MUNICIPAL CÂMARA
) |DE covERNO
CARRRESO NE RHE HERciPaL NºQL, DE 09 DE FEVEREIRO DE 202
P CANÁRIO
DE PEDRO CANÁRIO “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
Protocolo Geral N79 0.0] /87/88 “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E
Em MN defe iode 20.4 | OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
o PREEROGO MEN! DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 63.728,00
(Sessenta e três mil, setecentos e vinte e oito reais), na
seguinte dotação orçamentária:
110000 -— SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
110200 = FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0041.1.119 — CONSTR DE BARRAGENS DE PEQ, MEDIO E GRANDE
PORTE
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis...FR.15000000 RS 63.728,00
Art. 2º. Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de anulação da seguinte dotação
orçamentaria:
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04.122.0041.2.069 -— MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.36.00 = Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Físicas wswses FR. 15000000 R$ 63.728,00
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
quadro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: f51dad85-5c8Bb-4a76-bbc8-50edacO9fbf6
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SECRETARIA MUNICIPAL
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao nono dia do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e quadro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 51dad85-5cBb-4a76-bbc8-50edaco9fbfe
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