materia nº 3/2024

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000496/2024
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 05/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
CONSIDERANDO foi identificado, ao realizar a prestação de
contas do exercício 2022, através do preenchimento do
Demonstrativo Sintético Anual do Cofinanciamento Federal no
sistema SUASWEB do Governo Federal, modificação no formulário,
sendo necessário informar as despesas realizadas com recurso
municipal dos programas e serviços da Proteção Social Básica e
Especial, com pessoal concursado e pessoal contratado.
Considerando a solicitação da Secretária Municipal de
Assistência Social e Habitação, pela abertura de crédito
especial para efetivação da desapropriação.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084, treta
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 120e5613-5fe8-4b39-bc3a-d7 5ff81c8e21
PROJETO DE LEI Nº 000005/2024
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CAMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nqoobtt) al,
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SECRETARIA MUNICI
DE GOVERNO
P
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºQA, DE 09 DE FEVEREIR FoTOCOLISTA
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$
202.000,00 (duzentos e dois mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
010200 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0032.1.279 - PSE/PISO DE ALTA COMPL I - CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas Pessoal
Cito cnacoa meus FR.15000000 R$ 45.000,00
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
010200 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0033.1.278 — SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS
3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas Pessoal
CARLA. cumes s cegueira FR.15000000 R$ 22.000,00
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
010200 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.1.195 - PSB/PISO BÁSICO FIXO CRAS
3.1. 90.11.00 = Venc. e Vantagens Fixas Pessoal
Civ esesee veres nunca mes FR. 15000000 R$ 90.000,00
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
010200 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0035.1.196 - PSB/PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE/CREAS
3.1.90.11.00 es Venc. e Vantagens Fixas Pessoal
GiVAL semes guene a caga seas FR. 15000000 R$ 45.000,00
Art. 2º. Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de anulação da seguinte dotação
orçamentaria:
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 120e5613-5fe8-4b39-bc3a-d7 5ff81c8e21
PROJETO DE LEI Nº 000005/2024
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REFEITURAsDE |sEcRETARIA MUNICIPAL
d) | DE GOVERNO
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
010100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2.056- MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.90.11.00 = Venc. e Vantagens Fixas
Civil, ssuses es EE EEE av wo «FR. 15000000 R$ 202.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
quadro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao nono dia do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e quadro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 120e5613-5fe8-4b39-bc3a-d75ff81c8e21
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