materia nº 4/2024

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REFEITURA,DE [SECRETARIA MUNICIPAL
d) DE GOVERNO
CÂMARA
, MENSAGEM Nº 03/2024
P CANÁRIO
MUNICIPA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação pela criação de lei municipal
com intuito de realização de parceria (SUBVENÇÃO) com o Centro
Comunitário Franco Rossetti, nos moldes da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014.
Considerando o trabalho de suma importância que Centro
Comunitário Franco Rossetti vem desenvolvendo no município de
Pedro Canário;
Considerando que a instituição não possui renda e as despesas
são custeadas por doações recebidas da sociedade canariense,
seja pessoa física como jurídica;
Considerando que as doações não suprem as necessidades diárias
dos trabalhos sociais desenvolvidos;
Considerando que através dessa parceria serão atendidos cerca
de 100 de adolescentes na faixa etária de 11 à 17 anos, bem
como suas famílias, residentes nos Bairro São João Batista e
Saturnino Mauro, sendo estas famílias que vivenciam situações
de risco e vulnerabilidades sociais;
Considerando que foi cadastrada no SIGTV (Sistema de Gestão de
Transferência Voluntárias) a programação nº 320405420230002,
sendo destinado pelo ente federal o valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) para custeio do Serviço de Convivência e
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
REFEITURA-DE
Fortalecimento de Vínculos executado pelo Centro Comunitário
Franco Rossetti.
Assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI, INSTITUIÇÃO
PRIVADA DE CARÁTER ASSISTENCIAL E CULTURAL, SEM FINALIDADE
LUCRATIVA.”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARATER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente.
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
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Prefeito Municipal
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) DE covERNO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº0y, 09 de FEVEREIRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO ,
Protocolo Geral Nº
Emgl de
PROTOGOLISTA
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO
FRANCO ROSSETTI, INSTITUIÇÃO PRIVADA DE
CARÁTER ASSISTENCIAL E CULTURAL, SEM
FINALIDADE LUCRATIVA”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
social Centro Comunitário Franco Rossetti, instituição privada
de caráter assistencial, educacional e cultural, sem finalidade
lucrativa.
Parágrafo Único. a subvenção deverá observar a legislação
vigente, em especial a lei 4.320/64 e Lei 13.019/2017.
Art. 2º. A subvenção de que trata este artigo será de até R$
100.000,00 (cem mil reais) para custeio do Serviço de
convivência e Fortalecimento de Vínculos executado pelo Centro
Comunitário Franco Rosseti, podendo haver parcelamento, de
acordo com Plano de Trabalho aprovado.
Parágrafo Único. A despesa decorrente desta Lei correrá à conta
da dotação orçamentária de elemento 33504300000- Subvenções
Sociais, prevista no orçamento de 2024.
Art. 3º. Para os próximos exercícios, havendo interesse em
conceder subvenção social à entidade beneficiada, fica desde já
autorizada a concessão da subvenção social, devendo o Poder
Executivo fazer constar na Lei Orçamentária Anual - ILOA a
rubrica própria, com indicação do valor da despesa.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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EM
REFEITURAsDE SECRETARIA MUNICIPAL
) DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao nono dia do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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