materia nº 5/2024

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005204/2023
REFEITURAsDE |sECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
CÂMARA
(e) m
E FLS: 02 |2
MENSAGEM Nº 01/2024 $ 5
. a (e)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS, MUNICIPAL
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação pela criação de lei com objetivo
de reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de pessoas com deficiências
ocultas para fins de atendimento prioritários, que tem previsão
expressa na Lei Federal N.º 14.624/2023.
Assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO
AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS OCULTAS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARATER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente.
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084.+** 1.1
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: f756a315-3569-44b2-8779-bbc1baf32694
PROJETO DE LEI Nº 000001/2024
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RR REFEITURAsDE |secrerariamuniciraL, CÂMARA
DE GOVERNO
P CANÁRIO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NYS 09 de FEVEREIRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL | wprconHECE O CORDÃO DE GIRASSOL CoMo
DE PEDRO CANÁRIO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA
Protocolo Geral NºOOQU/ 2U| IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS com
EmQA de mode Q0JM| DEFICIÊNCIAS OCULTAS PARA FINS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PROTOCOLISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol como
instrumento auxiliar para identificação de pessoas com
deficiências ocultas.
S1º- Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito
desta Lei, aquela cuja deficiência ou condição neurológica não
é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente
evidente.
S2º- O Cordão de Girassol consiste numa faixa estreita de
tecido ou material equivalente, na cor verde, estampadas com
desenhos de girassóis.
Art. 2º. O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos
que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes
e atendentes pessoais. Parágrafo único. O uso do Cordão de
Girassol não constitui fator condicionante para o acesso aos
direitos assegurado à pessoa com deficiência.
Art. 3º. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar
seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de
pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do Cordão de
Girassol, por meio de afixação de informativos nas autarquias,
estabelecimentos e campanhas nas redes sociais da Prefeitura
Municipal de Pedro Canário, bem como os procedimentos que
possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas
e garantir seu atendimento prioritário por meio de documento
comprobatório da deficiência no momento da abordagem.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
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PROJETO DE LEI Nº 000001/2024
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei,
no que couber.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao nono dia do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
UNICIPA
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