materia nº 7/2024

PEDRO Six
NCANARIO
PROJETO DE LEI Nº 007/2024
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DE PEDRO CANÁRIO
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MARA MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO
Aqui começa. o Espírito Santo
“DECLARA A “FESTA DA PAZ” COMO
BEM DE INTERESSE CULTURAL E A
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DA CIDADE DE PEDRO
CANÁRIO - ES”.
Art. 1º - Fica reconhecida, a Festa da Paz, como forma de manifestação cultural
popular, a ser realizada anualmente no município de Pedro Canário, e como tal,
digna da proteção e cuidado do Poder Público na forma da Lei.
Art. 2º - Compete ao Poder Público executar e promover as medidas e ações
necessárias, ao cumprimento desta Lei, na forma do que dispõe o Art. 215 e 216
da Constituição Federal.
Art. 3º
Município de Pedro Canário - ES.
- A “Festa da Paz” fica inserida no Calendário Oficial de Eventos do
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2024.
Zi
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-
sr PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
A Carta Magna de 1988 em seus artigos 215 e 216, assegura a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional.
Compensa salientar que o presente Projeto, tem como finalidade fomentar a cultura
da Paz no Município, promover valores voltados a igualdade, ao diálogo, a amizade,
ao respeito e harmonia.
Cumpre destacar que os temas Cultura e Paz, estão intimamente ligados e
correlacionados. A cultura desenvolve o ser humano no seu todo e viabiliza a Paz.
Desenvolvendo assim, de forma organizada a Festa da Paz no município.
Diante de tais argumentos, em defesa da valorização das tradições culturais e dos
princípios constitucionais, pleiteio o apoio do Poder Executivo Municipal, a fim de
aprovarmos o presente Projeto de Lei.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-