materia nº 13/2024

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001055/2024
«PREFEITURAsDE sECRETARIA MUNICIPAL
Ê 'DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 07/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando que no ano de 2023 foi expedida Lei Municipal N.º
1.541/2023 que autorizava o Poder Executivo a conceder
subvenção social à Associação Recreativa Assistencial ao Idoso
- ARAI, para o exercício de 2023 e exercício futuros.
Considerando a solicitação da Secretária Municipal de Esporte e
Lazer, pela abertura de crédito especial para efetivação da
concessão da subvenção.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084.*+* +++.++
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: b817b84b-1615-4750-b50c-07ecc7e48e16
PROJETO DE LEI Nº 000007/2024
DE PEDRO C
Protocolo Geral Ni
«PREFEITURAsDE secRETARIA MUNICIMEM Is, de
"PEDRO ) DE GOVERNO
p . PROTOCOLISTA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2, DE 15 DE MARÇ -
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 42.000,00
(quarenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
130000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
130100 — FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0006.1.288 - CONTRIBUIÇÃO A DIVERSAS ASSOC ESPORTIVAS
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais..... FR.25000000 R$ 42.000,00
Art. 2º. Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes do Superavit financeiro apurado no
Balanço 2023 de anulação da seguinte dotação orçamentaria:
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
quadro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao nono dia do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e quadro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww pedrocanario.es.gov.br Chave: b817b84b-1615-4750-b50c-07:
PROJETO DE LEI Nº 000007/2024 SOe-D7eocTesge tê