materia nº 14/2024

Pág. 26
001612/2024
REFEITURAçDE |sECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 09/2024
Considerando as recentes chuvas intensas que atingiram, nos
últimos dias, o estado do Espírito Santo e causaram sérios
danos à população e à infraestrutura dos municípios afetados,
tornando necessário o apoio imediato de outros Entes para lidar
com a situação de emergência;
Considerando o Decreto Estadual n.º 501-S do dia 23 de março de
2024, que foi publicado em edição extra do Diário Oficial do
Estado, no qual decretada a Situação de Emergência nos
municípios de Alegre, Alfredo Chaves, Apiacá, Atílio Vivacqua,
Bom Jesus do Norte, Guaçuí, Jerônimo Monteiro, Mimoso do Sul,
Muniz Freire, Muqui, Rio Novo do Sul, São José do Calçado e
Vargem Alta;
Considerando que é dever do poder público agir prontamente em
situações de calamidade, garantindo o amparo e a segurança da
população.
Considerando que o Município de Pedro Canário, solidariza com
os municípios capixabas em tempos de crise, e que sente a
necessidade de enviar equipes especializadas, equipamentos e,
como ainda, caso necessário bens perecíveis (cesta básica, água
consumo humano, dentre outros) e bens de consumo (colchões,
roupa de cama e banho, material de higiene pessoal, matéria de
limpeza, etc.) para auxiliar no socorro dos moradores e na
recuperação das áreas atingidas;
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: db2acdO5-3fdd-4469-b93f-3ebdaf94e7b4
PROJETO DE LEI Nº 000009/2024
Pág. 27
001612/2024
REFEITURA DE |secRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Considerando que ao autorizar o envio de equipes de apoio e
demais ajudas, o Município de Pedro Canário demonstra sua
responsabilidade social e sua solidariedade para com os
municípios capixabas, contribuindo para minimizar os impactos
negativos das chuvas e auxiliando na reconstrução das
comunidades afetadas.
Assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PESSOAL e BENS PERECÍVEIS E DE COSUMO
AOS MUNICÍPIOS DO ESPIRITO SANTO QUE DECLAREM SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARATER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente.
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084,***.***.** .
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww.pedrocanario.es.gov.br Chave: db2acdO5-3fdd-4469-b93f-3ebdaf94e7b4
PROJETO DE LEI Nº 000009/2024
Pág. 28
001612/2024
REFEITURA,DE
SECRETARIA MUNICIPAL CÂMARA
DE GOVERNO
CANÁRIO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N9/4 24 de MARÇO DE 2024.
UR M
| CAMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
ne a00,2 31h “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
Protocolo Gera n1, | CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PESSOAL e
Em 924 de 24) de
I
Í
|
| BENS PERECÍVEIS E DE COSUMO AOS
. MUNICÍPIOS DO ESPIRITO SANTO QUE
PROTOCOLISTA DECLAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos Municípios do Estado
do Espírito Santo e Municípios limítrofes do Estado do Espírito
Santo que declararem Situação de Emergência- SE, ou Estado de
Calamidade Pública- ECP.
Parágrafo Primeiro. As máquinas, equipamentos e pessoal serão
cedidos para a normalização dos serviços públicos essenciais, tais
como desobstrução e recuperação de estradas e ruas, se estendendo
também aos setores de saúde, trânsito e segurança, a juízo do
município cedente.
Parágrafo Segundo. Os bens perecíveis (cesta básica, água
consumo humano, dentre outros) e bens de consumo (colchões,
roupa de cama e banho, material de higiene pessoal, matéria de
limpeza, etc.) para auxiliar no socorro dos moradores e fazer
frente às necessidades apresentadas.
Art. 2º. O controle das máquinas, equipamentos e pessoal
cedido, serão de competência do Poder Executivo Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww.pedrocanario.es.gov.br Chave: db2acdO5-3fdd-4469-b93f-3ebdaf94e7b4
PROJETO DE LEI Nº 000009/2024
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww.pedrocanario.es.gov.br Chave: db2acdOS-3fdd-4469-b93f-3ebdaf94e7b4
REFEITURAsDE [SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
P CANÁRIO
cedente, que deverá atuar conjuntamente com o órgão compe
do Município beneficiado com a presente lei.
Art. 3º. As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos,
pessoal e dos bens perecíveis e de consumo, correrão por conta
de dotações do orçamento municipal, observadas as normas legais
pertinentes.
Art. 4º. O Executivo Municipal expedirá decreto especificando
as máquinas, os equipamentos e pessoal a serem cedidos,
estipulando um prazo determinado pela cessão e, como ainda, dos
bens de perecíveis e de consumo.
Art. 5º. Será celebrado convênio, acordo, ajuste ou congênere
com o ente municipal beneficiário ou entidade representativa
dos Municípios - AMUNES, para fins de atender o disposto no
inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Considerando os eventos noticiados nos quais
apontam que muitos dos municípios estão sem o funcionamento das
suas respectivas estruturas administrativas, a celebração dos
instrumentos acima, de forma excepcional, poderá ocorrer por e-
mail ou outra forma do qual se confirme a relação entre as
partes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo quatro dia do mês de março do ano de dois mil e
vinte e quatro.
PROJETO DE LEI Nº 000009/2024
NICIPAI
Pág. 30
001612/2024
pe
PEDRO! REFEITURA,DE
INCANARIO'
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao vigésimo quatro dia do mês de março do ano de
dois mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: db2acdO5-3fdd-4469-b93f-3ebdaf94e7b4
PROJETO DE LEI Nº 000009/2024