materia nº 1/2024

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REFEITURA,DE |
MENSAGEM Nº 011/2024
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
CÂMARA
UNICIPA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando que os servidores do magistério vêm
constantemente sendo beneficiados com as alterações dos seus
vencimentos e que os vencimentos dos cargos de Diretor e
coordenador de Turno não acompanharam a evolução dos
vencimentos praticados ao setor acima citado;
Considerando a necessidade de realizar reajuste pontual para
suprir a defasagem salarial dos cargos de Diretor e
coordenador de turno.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “ALTERAÇÃO DOS ANEXOS VI E VII DA LEI
COMPLEMENTAR 028/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é
que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à
análise e aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município, já
motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084,*** *+t.+4
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 16b455fb-bce7-4cc7-b124-d8f463f76545
PROJETO DE LEI Nº 000013/2024
|
SECRETARIA MUNICIPAL
) |DE GOVERNO
P CANÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº(MJ À», DE 16 DE ABRIL
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 16b455fb-bce7-4cc7-b124-d8f463176545
CAMARA MUNICIPAL |
DE PEDRO CANÁRIO
“ALTERAÇÃO DOS ANEXOS VI E VII DA
| LEI | COMPLEMENTAR 028/2015 E DÁ
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de
Pedro Canário - ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA REVISÃO GERAL
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
alteração no ANEXO VI que disciplina Caracterização das
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Pedro
Canário/Cargo de Direção Escolar.
Art. 2º. A autorização concedida na forma do artigo anterior
se estende ao ANEXO VII que disciplina o Cargos de
Coordenador de Turno.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos
órgãos referidos nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições ao contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao decimo sexto dia do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e quatro.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 000013/2024
MUNICIPA
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REFEITURA-DE
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; DE GOVERNO
cao Em
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao decimo sexto dia do mês de
abril do
ano de dois mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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Berna REFEITURA-DE SECRETARIA MUNICIPAL
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ANEXOS VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR 028/2015
ANEXO VI
CLASSIFICAÇÃO DO CARGO | NÍVEL ABRANGÊNCIA VENCIMENTO QUANT.
J CARGOS
CCDE (Cargo Comissionado Escolas com até R$ 3.000,00 05
de Diretor I 100 alunos
CCDE (Cargo Comissionado Escolas com nº R$ 3.600,00 05
de Diretor II superior a 100 até
200 alunos
CCDE (Cargo Comissionado Escolas com nº R$ 4.200,00 08
de Diretor III superior a 200
Alunos
ANEXO VII
CARGO Quant. c.H. VENCIMENTO
Coordenador de Turno 18 30 horas R$ 1.500,00
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 16b455fb-bce7-40c7-b124-dBf463176545
PROJETO DE LEI Nº 000013/2024