materia nº 20/2024

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0017312024
REFEITURAsDE secRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 013/2024
P CANÁRIO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
O presente Projeto de Lei tem o objetivo realizar a atualização
do valor do auxilio alimentação ressarcido dos servidores
efetivos do Poder Executivo Municipal, em atividade.
Motivo pelo qual, recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, [o)
Projeto de Lei cuja ementa: “MAJORA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RESSARCIDO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084, tica
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Iwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 87ce82dd-b57b-4678-b3dc-dbc29edadec8
PROJETO DE LEI Nº 000011/2024
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secrerariamunicia — CÂMARA
) DE GOVERNO FLS:03
. UNICIPAL
“MAJORA AUXÍLIO ALIMENT
RESSARCIDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
o Cage
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºoZÔ, 16 DE ABRIL DE 2024.
P CANÁRIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Leis
Art. 1º Fica assegurado aos servidores efetivos do Poder
Executivo Municipal, em atividade, o auxílio alimentação
ressarcido no valor de R$ 251,33 (duzentos e cinquenta e um
reais e trinta e três centavos), a título ao auxílio
alimentação ressarcido, instituído pelo Lei Municipal n.º
1.285/2017
Parágrafo Único. O aumento de valor deverá ser aplicado a
partir do mês de abril/2024,
Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo sexto dia do mês de abril do ano de i i
-dois-mii-e vinte |
e quatro. CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
ap Geral | 90 A PLA
)
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Em de Jod4
PROTOCOLISTA
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro 7 stado
do Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de abril do ano de dois
mil e vinte e quatro.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 87ce82dd-b57b-4678-b3dc-dbc29edadec8
PROJETO DE LEI Nº 000011/2024