materia nº 16/2024

ÂMARA MUNICIPAL |
DE PEDRO CANÁRIO
“PROTOCOLISTA
PROJETO DE LEI Nº 016/2024
“DISPONHE SOBRE A ATUAÇAO DO
CONSELHO TUTELAR E PSICOLOGOS
NA REDE MUNICIPAL”
Art. 1º - Fica estabelecido a necessidade de atuação dos conselheiros tutelares e
psicólogos junto as unidades de ensino dessa municipalidade visando uma maior
proteção e interação com as crianças e adolescentes afim de garantir seus direitos e
deveres
Art. 2º - A presente iniciativa visa:
|: Auxiliar a escola quanto a evasão escolar.
Il: Monitorar o comportamento de crianças e adolescentes em ambiente escolar.
Ill: Orientar sobre violações físicas e psicológicas (bullying e assedio)
Art. 3º - O poder executivo ira regulamentar a execução da presente Lei no prazo de
90 dias(noventa dias)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
2024.
Vereador
CÂMARA
VEREADOR
AMORIM
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
GABINETE DO
TREANARIO VEREAD O R -
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
JUSTIFICATIVA
A implementação de conselhos tutelares e psicólogos nas escolas e fundamental para
garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável dos estudantes. A presença desses
profissionais nesse ambiente contribui para um lugar seguro, acolhedor e propicio ao
aprendizado. Além disso, permite identificar precocemente situações de vulnerabilidade
e oferecer o suporte necessário tanto aos alunos quanto as famílias. Sendo assim essa
parceria tem como objetivo impactar de forma positiva na educação e proteção de
crianças e adolescentes.
Pedro Canário - ES. - Em, 11 de Abril de 2024
VEREADOR
AMORIM
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93