materia nº 21/2024

Fm CÂMARA MUNICIPAL DE
meanario PEDRO CANARIO
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MENSAGEM
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar o Auxílio Alimentação
dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e dá outras providências.
Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando o aumento
do custo de vida vivenciado nos últimos anos, proporcionando assim, maior
qualidade de vida e motivação.
Tal reajuste, causará um impacto de 4,72 (quatro vírgula setenta e dois por
cento), sendo as presentes despesas decorrentes das dotações orçamentárias
vigentes, destinadas a este fim, sendo suplementadas se necessário.
Contando sempre com a habitual compreensão e cooperativismo com que
vem atuando os nobres colegas legisladores é que submetemos a presente matéria
para ser apreciada em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Pedro Canário/ES, 03 de maio de 2024.
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Eleandro Re onoski
1º Secretário
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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MUNICIPA
PROJETO DE LEI Nº 021/2024
CÂMARA MUNICIPAL. | . .
DE PEDRO CANÁRIO | “MAJORA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Protocolo Geral Nºggn30s/ au DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em D3de ç de 2034 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
PROTOCOLISTA
Art. 1º - Fica alterado o valor do auxilio alimentação dos servidores efetivos do
Poder Legislativo Municipal instituído pela Lei Municipal nº 1.190/2015, fixando o
valor em 293,21 (duzentos e noventa e três reais e vinte e um centavos).
Parágrafo Único. O aumento de valor deverá retroagir ao mês de abril/2024 e o
pagamento realizado em uma única parcela.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação
orçamentaria própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pedro Canário/ES, 03 de maio de 2024.
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Eleandro Reis Konoski
1º Secretário
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93